Briga (agora na Justiça) pelos bilhões de reais do seguro obrigatório, o DPVAT

Depois de muitos anos de maracutaias e desvios bilionários dos recursos provenientes do DPVAT, a Superintendência de Seguros Privados, a Susep, ligada ao Ministério da Economia, eliminou a Seguradora Líder, um consórcio com dezenas de companhias de seguros.

Ela continuou responsável apenas pelas indenizações das vítimas de acidentes de trânsito ocorridos até 31/12/2020. A intenção da Susep? A melhor possível: tirar a quadrilha que administrava a Seguradora Líder da jogada e evitar que continuasse o desvio – impune até hoje – de bilhões e bilhões de reais provenientes do bolso do motorista.

E daí para frente? A Susep decidiu então firmar um contrato com a Caixa Econômica Federal para que ela assumisse a gestão do DPVAT, indenizando as vítimas dos acidentes a partir de janeiro deste ano. E transferiu para a Caixa uma parte (R$ 4,1 bilhões) do saldo bilionário da Líder para que ela tivesse recursos para prosseguir com a operação. Até porque os donos de veículos foram isentos de pagar o DPVAT neste ano (desnecessário, tamanhas as reservas financeiras da Líder).

Caixa como “quebra-galho”

Aparentemente, a ideia da Susep é ter a Caixa como entidade provisória até que, em 2022, o DPVAT volte a ser operado pelas seguradoras que se habilitarem mediante licitação, ou outro processo qualquer. E o seguro obrigatório passaria a funcionar aqui como em qualquer outro lugar do mundo: o dono do carro decide a seguradora que melhor lhe convier.

Mas, aí, surgiu outro problema. A Caixa não é uma seguradora, mas um banco, sem nenhuma experiência nem aptidão para a regulação de seguros, nem processar a indenização dos acidentados.

Ela criou um aplicativo para as vítimas registrarem os pedidos de indenizações. Mas elas alegam que o sistema não funciona satisfatoriamente. Outra possibilidade é o acidentado comparecer pessoalmente a uma agencia da Caixa.

E aí começaram a chover reclamações pela incompetência da Caixa em dar fluidez aos milhares de processos de vítimas dos acidentes com veículos.

Primeiro, pelos problemas do aplicativo.

Segundo, porque dezenas de milhões de brasileiros não possuem smartphone ou sequer conta bancária. E são, portanto, obrigados a comparecer pessoalmente em alguma agência da Caixa para solicitar a indenização do DPVAT.

Outro entrave: grande parte dos milhares de seus funcionários não foram devidamente habilitados a tratar do assunto.

E o pior: muitos dos acidentados estão feridos, em tratamento ortopédico ou até com algum membro recém-amputado.

DPVAT: maracutaias por trapalhadas

Em resumo, por enquanto a Susep apenas trocou as maracutaias da Seguradora Líder pelas trapalhadas da Caixa Econômica Federal.

Mas, a situação não vai, aparentemente, passar em brancas nuvens, pois já foi apresentada em Brasília, esta semana, uma ação popular contra a situação com pedido de liminar partindo de Montes Claros (MG).

Coincidência ou não, exatamente a cidade de onde partiu a operação “Tempo de Despertar” em 2015 (realizada pela Policia Federal e Ministério Público de MG), que desvendou todas as maracutaias e falcatruas cometidas pela Seguradora Líder com os recursos do DPVAT. E, diga-se de passagem, impunes até hoje.

A ação alega que a contratação da Caixa Econômica Federal pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para gerir e operacionalizar o seguro DPVAT constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio e ao interesse público.

É movida contra a Susep, Caixa e União Federal. Acrescenta tratar-se de uma clara violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

A Susep, por sua vez, informou que a contratação da Caixa foi autorizada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Mas a advogada Erika Batista Morais, autora da ação, afirma que este órgão tem como atributos a consultoria e regulamentação do setor e não reúne competência para autorizar contratações e muito menos dispensar prévio procedimento de qualquer licitação.

A ação popular pede, ao final da longa exposição de motivos, que seja suspensa a vigência do contrato estabelecido entre a Susep e a Caixa Federal.

Não percam os próximos capítulos desta novela do DPVAT que já se desenrola há muitos anos e dezenas de bilhões de reais.

E, pelo jeito, difícil de chegar ao final…