Líder insiste com assembleia para aprovar TAC

A Seguradora Líder está convocando – novamente – as consorciadas para a apreciação do TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) entre a administradora do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O encontro está marcado para o dia 07 de fevereiro, às 12h, no Rio de Janeiro. O TAC tem como objetivo aprovar o ressarcimento de R$ 85 milhões da Líder ao Estado, pelo uso indevido da máquina pública.

No entanto, de acordo com o levantamento dos coordenadores da Operação Tempo de Despertar, o Promotor de Justiça, Paulo Marcio da Silva e o Delegado e agora Deputado Federal, Marcelo Freitas, o valor a ser devolvido ao Estado de Minas Gerais deveria ser de R$ 500 milhões. Ou seja, o TAC, de forma misteriosa, reduziu drasticamente a quantia que deveria ser paga pela Seguradora Líder, beneficiando – única e exclusivamente – as empresas consorciadas (ligadas a grupos financeiros), conselheiros e ex-diretores, causando prejuízo ao Estado de Minas Gerais.

Não é a primeira vez que a Líder convoca uma assembleia para a apreciação do TAC. Em outubro de 2018, a instituição cancelou o encontro que estava marcado para o dia 30, logo após a publicação da matéria “Acordão antes da posse do novo governo”, veiculada por esta newsletter. Em janeiro, outra reunião das consorciadas havia sido marcada. Porém, a mesma foi cancelada “por motivos de força maior”, segundo nota divulgada.

Desde a sua criação, a Seguradora Líder vem se envolvendo em diversas fraudes relacionadas às indenizações do Seguro Obrigatório. A Operação Tempo de despertar, deflagrada em 2015, pela Polícia Federal, desvendou um criminoso esquema de fraudes no DPVAT nas cidades de Montes Claros, Janaúba, Pirapora e nas demais regiões do Estado de Minas Gerais, capaz de desviar parte considerável dos recursos arrecadados ao longo de anos. Tal investigação tem o objetivo de responsabilizar tanto a administradora do consórcio, quanto as consorciadas e dirigentes pela má gestão dos recursos, para obter o ressarcimento dos danos causados à população. Porém, o TAC, que está aguardando aprovação, fere os princípios da Tempo de Despertar.

A grande questão a ser levantada é que o acordo entre a Seguradora Líder do consórcio DPVAT e o MP de Minas Gerais abre brecha para que outras 26 unidades federativas, carentes de recursos, entrem com ações semelhantes na Justiça a fim de obter os devidos ressarcimentos. Caso isso ocorra, o montante chegará a quase R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais). A par do caos no DPVAT, o governador Romeu Zema mandou averiguar o acordo da Seguradora Líder como compensação pelas fraudes ocorridas no Norte de Minas.

ANEXOS

1. Leia a minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento e Conduta e o Protocolo de Obrigações.
2. Confira a inicial da Ação Civil Pública nº 216.17.005102-5 da Comarca de Diamantina (MG).