Volta do DPVAT: saiba como vai funcionar o seguro obrigatório SPVAT

O projeto de lei (PL) aprovado na Câmara que recria o seguro obrigatório para acidentes automotivos, o DPVAT, rebatizado como SPVAT, foi proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, a partir de agora, segue para o Senado. A cobrança para os donos de automóveis foi encerrada em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e pode ser retomada.

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O que é o DPVAT?

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres foi criado em 1966 para amparar pedestres e motoristas atingidos em acidentes de trânsito ou familiares de vítimas.

Quanto o DPVAT vai custar?

A Caixa Econômica Federal, administradora do fundo, ainda definirá do seguro após a tramitação do projeto. O SPVAT vai operar como uma obrigação para compensar danos resultantes de veículos ou suas cargas. Todos os proprietários de veículos automotivos são obrigados a efetuar o pagamento do seguro.

No DPVAT, a cobrança era anual e ocorria em janeiro. Ainda não está definido como será realizada a cobrança.

Quais são os outros pagamentos:

• Inclusão da penalidade caso não haja o pagamento, seguindo o Código de Trânsito Brasileiro; será equivalente a uma multa grave (cerca de R$ 195);
• Quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou baixa perante os órgãos de trânsito.

Para quem o DPVAT é pago?

A cobertura do novo seguro resguarda parentes que tenham perdido entes, feridos a grau de invalidez permanente (total ou parcial) e reembolsa vítimas que tiveram despesas com assistências médicas e reabilitação profissional, além de terceiros que gastaram com serviços funerários, desde que provada a ocorrência dos danos pós-acidente automotivo.

Indenizações serão estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O projeto também destina até 40% do valor arrecadado pelo fundo aos municípios e estados onde há transporte público coletivo.

O que ficou de fora da cobertura:

• Despesas cobertas por seguros privados individuais, como planos de saúde;
• Despesas sem especificação detalhada de valores na nota fiscal ou relatórios hospitalares;
• Atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Questão do SUS: o projeto ainda não garante um repasse certo ao sistema público de saúde. Mas altera um artigo que deixa a cargo de decisão presidencial um repasse de até 40% do total arrecadado, para custear a assistência.

Sinal verde para aumentar despesas: o projeto que segue para o Senado traz um artigo que permitirá ao governo antecipar a execução de gastos extras ao Orçamento, com crédito suplementar de R$ 15 bilhões, valor baseado no relatório de avaliação relativo ao primeiro bimestre.

Pelas regras fiscais aprovadas no ano passado, o governo só poderia fazer essas despesas extras caso fosse verificado um aumento de receitas no relatório referente ao segundo bimestre (em comparação com o mesmo período de 2023), divulgado no fim de maio.

Como o DPVAT foi extinto?

Em 2019, por decisão do ex-presidente Bolsonaro, a cobrança obrigatória do DPVAT foi extinta via medida provisória (MP). A MP, porém, não foi apreciada pelo Congresso no prazo necessário e expirou. Havia indícios de irregularidades (não investigadas) contra a Líder, encarregada da gestão do seguro.

Ajuizada pela Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) suspendeu a eficácia da MP no mesmo ano. Em 2020, durante a pandemia, o governo Bolsonaro ensaiou um projeto de lei que destinaria recursos do fundo ao SUS, mas desistiu pouco tempo depois.

Em 2021, a arrecadação dos valores foi suspensa sob justificativa do CNSP de existirem excedentes disponíveis. Definiu-se, em uma nova MP, que a Caixa Econômica assumiria a gestão do acumulado: cerca de R$ 4,3 bilhões, à época.

Por que o DPVAT foi retomado?

Em 2023, a Caixa anunciou que acidentes no trânsito ocorridos após 14 de novembro não seriam assegurados por falta de recursos.

Em 9 de abril de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que recria o DPVAT, seguro obrigatório para acidentes de trânsito, que agora se chama Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (SPVAT).

Por 304 votos favoráveis a 136 contrários, o texto aprovado partiu do Executivo e representou uma vitória para o governo Lula. A matéria segue para análise do Senado. O valor do seguro só será definido após a tramitação entre senadores.