O presente processo administrativo trata do ressarcimento ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT, ou seja, ao chamado Fundo DPVAT (FDPVAT), conforme estabelecido pela resolução CNSP 403/2021, de valores referentes a despesas executadas em desconformidade com regramento aplicado à gestão dos recursos DPVAT devidamente corrigidos.
- R$ 1.764.045.566,14 é o valor dos gastos irregulares da Seguradora Líder a ser devolvido ao FDPVAT
O ressarcimento que está sendo proposto é em benefício da população. É o retorno daquilo que foi pago de forma obrigatória pelos proprietários de veículos e gasto como despesas irregulares pela Seguradora Líder.
Assista a reunião do Conselho Diretor da Susep, realizada no dia 27 de janeiro de 2022: