A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parcelamento em até 12 vezes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, o DPVAT. O Projeto de Lei do Senado (PLS) número 162 é de 2014 e só agora chega perto de entrar em vigor. O objetivo do autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é suavizar o impacto financeiro dos proprietários de veículos ao longo do ano.
Segundo Cássio, o valor é extremamente alto principalmente para os motociclistas, que possuem o maior custo de DPVAT em relação ao preço do veículo. De janeiro a maio deste ano, 75% das indenizações pagas foram para acidentes envolvendo motocicletas.
Outra questão relevante para o governo, é que a lei pode reduzir a inadimplência. De acordo com a versão atualizada do texto, o parcelamento do DPVAT será opcional e não obrigatório.
A proposta ainda será votada em turno suplementar na CCJ. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados e os estados terão 180 dias para desenvolver o sistema de pagamento para o parcelamento do DPVAT.