Restituição do Seguro DPVAT: dinheiro será devolvido a milhares de brasileiros

Mais de duas mil pessoas não sabem, mas ganharam o direito de receber altos valores de restituição do Seguro DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, que deixou de ser cobrado da população desde 2021 por decisão do governo federal.

Os valores somam mais de R$ 100 milhões a serem divididos entre 2.280 pessoas que tiveram invalidez permanente ou familiares de vítimas mortas em acidentes de trânsito. Cada pessoa tem direito a R$ 71.627,50 com os valores corrigidos.

A devolução foi determinada pelo STF (Superior Tribunal de Justiça) numa ação civil pública movida pela ABUV (Associação Brasileira de Usuários de Veículos), sediada no Recife, Pernambuco. Originalmente, a ação foi iniciada ainda nos anos de 2003 e 2004, na 12ª Vara Cível do Recife.

Nela, a ABUV questionava o valor das indenizações pago pelo DPVAT, que era de 20 salários mínimos para as mortes e os casos de invalidez permanente. O entendimento era de que o valor deveria ser o dobro: de 40 salários mínimos.

“O valor do pagamento seguia uma resolução do CNseg (Conselho Nacional de Seguros Privados), que determinou o pagamento de 20 salários mínimos. Mas a Lei Federal 6.194 de 1974, que regulava o DPVAT, determinava a quantia de 40 salários mínimos”, explica o diretor jurídico da ABUV, Wilson Feitosa.

“Nós alegamos que uma resolução de um órgão público não pode se sobrepor a uma lei federal e, depois de muitos anos e recursos, a decisão foi para o STJ, que este ano teve o mesmo entendimento. Assim, determinou o pagamento desses valores atualizados”, diz o advogado.

ASSOCIAÇÃO BUSCA BENEFICIÁRIOS DO DPVAT

Agora, a ABUV busca as pessoas que têm direito a receber os valores para resgatá-los. “Não há mais recursos a serem feitos e agora é cobrar o pagamento dos valores. Nós pedimos que fosse feita a diferença dos 20 salários mínimos para cada beneficiário ou herdeiro. Por isso pedimos que as pessoas e familiares nos procurem”, segue Wilson Feitosa.

São réus na ação, segundo a ABUV, as seguradoras Vera Cruz, Mapfre, Real, Tokio Marine e Excelsior.

Mas atenção, o período em que os beneficiários têm direito a receber a complementação financeira do DPVAT compreende de 09/02/2001 a 22/12/2006.

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