Reformulação do DPVAT: O que muda e como afeta você em 2024
Recentemente, o Congresso Nacional entrou em um debate intenso sobre a reforma do Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre), marcado pela decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de adiar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 para o dia 8 de abril, após o feriado de Páscoa. Este adiamento estratégico tem como objetivo permitir a adição de emendas à proposta, que visa, entre outros pontos, manter a administração do DPVAT sob a gestão da Caixa Econômica Federal.
Quais são as Principais Mudanças Propostas no DPVAT?
A reformulação do DPVAT, proposta pelo PLP 233/23, não só sugere manter a gestão do seguro pela Caixa Econômica Federal, mas também revisa o modelo de financiamento das indenizações. Este aspecto é crucial, dado o esgotamento dos fundos destinados às vítimas ocasionado pela suspensão dos pagamentos no ano passado. Cerca de 10 mil pedidos de compensação por acidentes ainda aguardam resposta, uma situação inadmissível para quem depende dessa ajuda.
Por que a Votação Foi Adiada?
O adiamento da votação, segundo Arthur Lira, tem o objetivo de enriquecer o debate acerca do DPVAT, contemplando a possibilidade de inclusão de emendas que possam melhorar a proposta original. A expectativa é de que, em 8 de abril, aconteça a votação e a análise do parecer já ajustado com as emendas apresentadas, refinando e aprimorando a proposta.
Qual o Impacto Financeiro da Reformulação?
Segundo estimações da Superintendência de Seguros Privados (Susep), serão necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para financiar o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em 2024. Essa soma cobre as demandas pelo período de um ano, colocando em perspectiva o desafio financeiro que essa reformulação implica. A origem dos recursos para esse financiamento permanece incerta, gerando debates sobre como o país, em meio a uma delicada situação fiscal, poderá arcar com tal necessidade.
Na Verdade esse Projeto de Lei 233/23 em tramitação no Congresso Nacional, extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículo Automotor de Via Terrestre – DPVAT, transformando-o em Política Pública operada pelo SUS e pela CAIXA, a exemplo do que foi feito com o SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO, na década de 1970.