Em mais uma investida da Câmara Federal no universo do DPVAT, o relatório prévio do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), recém-concluído, defende a realização de uma fiscalização na Seguradora Líder, gestora desse seguro obrigatório do trânsito, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) auxiliada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), acatando proposta nesse sentido formulada em maio do ano passado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Pronta para votação, a matéria acabou sendo retirada de pauta na reunião da comissão de quarta-feira 13 de setembro.
A sugestão da fiscalização (PFC 73) surgiu baseada em “reportagem do programa de TV Fantástico, de 31 de maio de 2015, onde são apresentadas denúncias sobre fraudes no DPVAT que podem chegar a R$ 1 bilhão por ano em todo o país”, construída a partir da Operação Tempo de Despertar, deflagrada em abril do mesmo ano pela Polícia Federal e o Ministério Público mineiro (MPMG).
Segundo o relator Hugo Motta, a pretensão é verificar se os recursos arrecadados pelo DPVAT estão sendo aplicados e repassados conforme estabelecem as leis que regulam o seu uso. “Baseia-se em indícios de fraudes no pagamento das indenizações, inclusive com a participação de pessoas vinculadas à companhia seguradora, que estariam acarretando desvios de recursos públicos, com a consequente lesão ao erário”, comenta Motta em seu relatório. Da receita bruta do DPVAT, 45% são direcionados para área da saúde pública e 5% para a educação no trânsito.
“Diante de tantos indícios de fraudes […] – prossegue o deputado paraibano – esta Relatoria entende como oportuna e conveniente a presente proposta de fiscalização e controle, em razão da necessidade de a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), examinarem e auditarem a aplicação dos recursos arrecadados pelo DPVAT”. Ele considera importante que os recursos repassados à esfera Executiva sejam distribuídos de forma regular para que as indenizações sejam pagas e o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) recebam os montantes devidos conforme estabelece a legislação.
Na avaliação do relator, é essencial que seja esclarecida a transgressão de normas jurídicas, administrativas ou orçamentárias que norteiam a questão, bem como a adoção de medidas corretivas e coercitivas porventura pertinentes ao caso concreto. Para ele, é importante ainda verificar se os serviços públicos prestados com a arrecadação e distribuição dos recursos do DPVAT estão refletindo em benefícios para as pessoas vitimadas em acidentes de trânsito.
É com base nos resultados da fiscalização da Corte de Contas, segundo Hugo Motta, que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deliberará, por ocasião da elaboração do relatório final da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) formulada pela deputada Laura Carneiro.