Crise no DPVAT: Milhares de pedidos de indenização sem resposta
No último relatório quinzenal enviado pela Caixa à Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, foi revelado um cenário alarmante para os segurados do DPVAT. Entre 15 de novembro e 1º de dezembro, 1.543 solicitações de indenizações em todo o país não foram atendidas, segundo dados oficiais.
A perspectiva é ainda mais preocupante, com o relatório estimando que, até o final do ano, cerca de 7,5 mil pedidos podem ser recebidos e rejeitados. O superintendente da Susep, Alessandro Octaviani, destaca que a solução para normalizar o fluxo de indenizações depende da aprovação de um projeto de lei complementar que reestrutura o DPVAT, de autoria do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e sob relatoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Esse projeto visa tornar novamente obrigatória a taxa do seguro.
Octaviani reconhece a complexidade do projeto, tornando improvável a votação ainda neste ano. O debate envolve diversos setores, desde seguradoras até associações de acidentados, e promete ser um desafio para a Câmara em 2024.
O histórico do DPVAT revela uma trajetória tumultuada. A tarifa do seguro obrigatório foi gradativamente reduzida durante os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma resolução que reduziu as tarifas em 63,3% em média para o ano seguinte. Em 2019, uma nova resolução diminuiu ainda mais os prêmios para 2020, último ano em que a taxa foi cobrada.
O fim do pagamento impactou diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS), que deixou de receber 45% do valor arrecadado pelo DPVAT. O repasse ao SUS caiu de R$ 3,91 bilhões em 2016 para R$ 148 milhões em 2020, representando uma queda de 96% em quatro anos.
A medida de extinguir a tarifa foi uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro, anunciada em 2019. A justificativa foi alegada pela onerosidade na supervisão e cobrança, além das fraudes que comprometiam o sistema.
O advogado Ernesto Tzirulnik, especialista em seguros, critica a decisão, apontando que o DPVAT enfrentou crises decorrentes de fraudes e corrupção ao longo dos anos. Ele destaca que, se o governo tivesse promovido uma reestruturação do DPVAT, poderia ter um sistema de seguro de qualidade.
Atualmente, o Brasil enfrenta uma crise de acidentes de trânsito, com mais de 325 mil acidentes somente em 2023, conforme dados da Road Safety Data, da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Está todo mundo ou omitindo ou escondendo propositalmente as fraudes cometidas pelas seguradoras, ou seus funcionários não são sua responsabilidade. PASSEM o seguro obrigatório para os corretores de seguros com preços JUSTOS, que não contemplem fraudes e muito menos bitributação com repasses ao SUS.
deixa por conta das seguradoras e dos corretores, cobrando somente para emssão no licenciiamento do ano…
A única alternativa plausível para o Seguro Dpvat, será a volta ao Consórcio das Seguradoras, com gestão centralizada, seja pela Lider ou CNSEG, inclusive com a possibilidade da participação da CAIXA, se for o caso, atuando na arrecadação dos prêmios, e no pagamento das indenizações dos sinistros, pela sua permeabilidade em todo o território nacional, mantida a gestão da análise e regulação de sinistros, a cargo do Mercado Segurador, por suas Companhias Seguradoras que, ao longo dos últimos 40 anos, se estruturaram para prestar serviço de excelência às vítimas de acidentes de trânsito, e ou seus beneficiários.
Importante mencionar que a eficácia da operação do Dpvat, foi resultado da parceria celebrada, no início da década de 1990, entre o Sistema Nacional de Seguros Privados e o Sistema Nacional de Trânsito, vinculado a cobrança do prêmio anual do seguro ao processo anual de licenciamento de veículos, com a vinculação do bilhete do seguro ao DUT – Documento Único de Trânsito, com fiscalização ostensiva dos Detrans, na outorga do licenciamento e no controle do tráfego de veículos, através das Blitz de rua!
O Projeto de Lei em análise, no Congresso Nacional, transforma o Seguro Dpvat em Política Pública, operada pelo Estado, alijando as Companhias Seguradoras do processo! A proposta apresentada pela CNSEG, propõe a livre concorrência da contratação do risco entre as Companhias Seguradoras que operam o ramo!
Essa proposta abandona aspectos sociais do Seguro Dpvat, visto que, a operação conjunta e solidária do seguro, através de Consórcio, garante à vítima ou seu beneficiário, o pagamento da indenização do sinistro ocorrido, sem apuração de culpa, inclusive dando cobertura para vítimas de sinistros decorrentes de veículos não identificados.