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14/03/2017
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Comissão Especial para elaborar novo marco regulatório

O deputado Hugo Leal (PSB-RJ) apresentou dias atrás à Mesa Diretora da Câmara Federal requerimento pleiteando a criação de uma comissão especial tendo como objetivo formular um novo marco…

O deputado Hugo Leal (PSB-RJ) apresentou dias atrás à Mesa Diretora da Câmara Federal requerimento pleiteando a criação de uma comissão especial tendo como objetivo formular um novo marco regulatório do DPVAT. Para isso, o grupo ficará responsável por desenvolver estudos de revisão e reformulação do normativo que disciplina atualmente esse seguro obrigatório do trânsito, cuja atribuição é indenizar danos pessoais a vítimas decorrentes de acidentes de trânsito.

Regulado pela Lei 6.194, de 1974, o DPVAT, segundo o deputado, sofreu diversas alterações ao longo dos anos. E lembra que a população do País aumentou, assim como a frota de veículos e os gastos com indenizações.

O parlamentar relata ainda, em sua justificativa, a existência atualmente de dezenas de projetos de lei em tramitação na Câmara sobre o DPVAT, propondo mudanças de diversas naturezas, o que, para ele, demonstra inequívoca a importância social do seguro e a necessidade de sua adequação e atualização.

“Assim passados mais de 40 anos de sua criação, é momento de rediscutir o marco regulatório do seguro DPVAT de forma plena”, defende Hugo Leal. Na sua avaliação, é preciso adequar suas coberturas, valores de indenização, forma de operação, entre outras questões. A ideia, segundo o deputado fluminense, é “melhor atender aos anseios e às necessidades do cidadão brasileiro”.

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