A Susep publicou, na sexta-feira, 22 de dezembro, a Resolução 462/23 do CNSP, que define o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no ano de 2024. A norma altera a Resolução 399/20, que passa a vigorar com a seguinte redação: ” Fica definido o valor de R$ 113.104.153,00 para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no ano de 2024”.
Ainda de acordo com o texto, o CNSP poderá definir valores adicionais para custear as despesas administrativas em períodos subsequentes assim como valores para saldar a conta de ativo de valores a compensar do Consórcio DPVAT.
O novo valor entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2024.