São várias as iniciativas em andamento na Câmara dos Deputados com o propósito de transferir parte dos recursos gerados pelo seguro obrigatório DPVAT para instituições diversas. A mais nova foi apresentada no Plenário no começo de novembro, juntando-se à extensa lista, e pretende destinar dinheiro do seguro para os Corpos de Bombeiros estaduais e do Distrito Federal. A proposta foi apensada dias atrás a um projeto de lei (PL) de 2003, de número 1.446, que tem a mesma finalidade.
O novo PL, de número 9.060, determina que seja aos Corpos de Bombeiros sejam repassados 3% da receita bruta do DPVAT, “para a compra de equipamentos e outros objetos”. À cada unidade da Federação os recursos serão distribuídos proporcionalmente à arrecadação de receita do seguro, conforme propõe o deputado Áureo (SD-RJ), autor do PL. No PL de 2003, a previsão de repasse é mais moderada, de apenas 1% do faturamento.
Embora não fique claro no texto do PL, o deputado Áureo, na justificativa, diz que os recursos disponibilizados aos Corpos de Bombeiros serão retirados da porcentagem referente ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), fixado por lei em 5% para o desenvolvimento de campanhas de prevenção no trânsito. O caput da proposição, que está sujeita à apreciação do Plenário, estabelece apenas que o repasse se dará sem prejuízo dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), da ordem de 45%.
Na avaliação do deputado Áureo, “a destinação dos recursos na importância de 3% não trará grandes transtornos, pelo contrário, serão muito bem utilizados pelos bombeiros na prestação de serviço de primeiros socorros aos acidentes de trânsito”.
Ele acredita que, com base na receita arrecadada pelo DPVAT em 2016, os valores a serem repassados aos Corpos de Bombeiros serão da ordem de R$ 250 milhões. Ele propõe que União regulamente a forma de repasse dos recursos.