A Seguradora Líder convocou as consorciadas para mais uma Assembleia Extraordinária, que será realizada no dia 15, às 11h, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciar: 1) Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e 2) Protocolo de Obrigações a ser firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O chamado TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) serve apenas em defesa dos interesses dos detentores do monopólio do Seguro DPVAT e as custas da moralidade pública, estimulando a impunidade que impera no Brasil. Tal acordo vai de encontro ao proposto pela operação Tempo de Despertar, da PF (Polícia Federal), que em 2015 desvendou um criminoso esquema de fraudes no Seguro Obrigatório nas cidades de Montes Claros, Janaúba, Pirapora e – posteriormente – nas demais regiões do Estado de Minas Gerais. As investigações da Tempo de Despertar, além de outros inquéritos dos demais órgãos fiscalizadores, têm o objetivo de responsabilizar tanto a administradora do consórcio, como as consorciadas e dirigentes pela má gestão dos recursos, para obter o ressarcimento dos danos causados à população. Ou seja, esse “acordão” foi criado para livrar a culpa dos ex-diretores e conselheiros da Seguradora Líder e do Bradesco, conforme Ação Civil Pública nº 216.17.005102-5 da Comarca de Diamantina (MG).
Segundo o TAC, o valor a ser ressarcido pela Líder, que originalmente era de R$ 500 milhões e agora é de – apenas – R$ 85 milhões, deverá ser entregue diretamente ao Governo de Minas Gerais, sem qualquer participação da sociedade. A grande questão a ser levantada é que o acordo entre a Seguradora Líder do consórcio DPVAT e o MP de Minas Gerais abre brecha para que outras 26 unidades federativas, carentes de recursos, entrem com ações semelhantes na Justiça a fim de obter os devidos ressarcimentos. Caso isso ocorra, o montante chegará a quase R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais).
Em entrevistas para a imprensa, o delegado e agora Deputado Federal Marcelo Freitas, que esteve a frente das investigações da operação Tempo de Despertar, afirma que está mais do que na hora da Líder devolver os recursos desviados e do DPVAT ser remodelado. É necessário que as autoridades federais intervenham de forma significativa para que os brasileiros não sejam – mais uma vez – prejudicados e os criminosos não saiam impunes aos diversos delitos cometidos ao longo de uma década.
Vale ressaltar que, em 30 de outubro de 2018, a Seguradora Líder convocou uma Assembleia Extraordinária para apreciar os mesmos termos. Porém, na oportunidade, o encontro foi cancelado pela administradora do consórcio DPVAT sem motivo aparente. Acredita-se que as denúncias feitas por esta newsletter sobre o “acordão” tenha contribuído para o cancelamento da reunião.
ANEXOS
1. Leia a minuta do Termo de Compromisso de Ajustamento e Conduta e o Protocolo de Obrigações.
2. Confira a inicial da Ação Civil Pública nº 216.17.005102-5 da Comarca de Diamantina (MG).