Fórum com executivos do mercado segurador critica PL do governo para novo DPVAT

Um grupo de executivos “c-level” composto por players de peso do mercado de seguros do Brasil divulgou uma “carta aberta à sociedade” criticando a proposta do governo para o novo DPVAT (Danos Causados por Veículos Automotores Terrestres).

O grupo, nomeado “Fórum Mário Petrelli”, foi fundado em 2021 como iniciativa independente para fomentar e democratizar acesso ao setor, e reúne nomes como Helder Molina, da MAG Seguros; Marco Antônio Messere Gonçalves e Nilton Molina, do Conselho Consultivo da MAG Seguros; Armando Vergílio dos Santos Jr. e Robert Bittar, presidente e vice-presidente financeiro da Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros); Pedro Pereira de Freitas, diretor presidente da American Life Companhia de Seguros, Antônio Penteado Mendonça, sócio do Penteado Mendonça e Char Advocacia, e Alexandre M. Camillo, ex-superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Na carta, os executivos alegam que o “modelo do governo”, em tramitação no Congresso Nacional como Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, “não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade”. Afirmam também que o “assunto demanda solução urgente” e propõem que “representantes da iniciativa privada do mercado de seguros sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório”.

Na avaliação do grupo, o governo erra ao propor um “projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele.”

O PLP 233/23 foi enviado pela gestão de Luis Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em outubro do ano passado e propõe que o DPVAT continue sob gestão da Caixa Econômica Federal. A instituição financeira administra os recursos arrecadados com este seguro, incluindo análise dos pedidos e pagamento das indenizações, desde 2021. Neste mesmo ano, o seguro obrigatório deixou de ser pago pelos proprietários dos veículos no país.

O banco suspendeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15 novembro, alegando que os recursos que haviam no fundo destinado para tal fim acabaram. Desde então, já somam cerca de 10 mil as solicitações de indenização feitas à Caixa que não foram pagas, para acidentes ocorridos desde a data da suspensão até 31 de dezembro de 2023.

Uma estimativa divulgada recentemente pela Susep aponta que seriam necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT, em 2024. O cálculo considera um ano completo, ou seja, somente de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Ainda não se sabe de onde virão os recursos para custear as indenizações, uma vez que o projeto de lei está em tramitação na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi em 28 de fevereiro, quando foi encaminhado para a Comissão de Viação e Transportes (CVT), e aguarda a designação de relator para a proposta.

Confira a carta na íntegra:

A imprescindível necessidade de um seguro obrigatório de trânsito

Desde a década de 1960 o mundo se preocupa em minimizar os prejuízos brutais decorrentes dos acidentes de trânsito que ceifam vidas e deixam inválidos milhões de pessoas todos os anos. O Brasil não é exceção à regra.

Desde a década de 1960, em sintonia com o desenvolvimento do assunto na Europa, o país instituiu um seguro obrigatório com a finalidade de indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, com garantias para morte, invalidez total e parcial por acidentes e despesas médico hospitalares.

De lá aos dias de hoje, sempre tivemos este seguro, sendo que a última versão do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores Terrestres) deu conta de sua função por várias décadas, cumprindo seu objetivo de indenizar os milhões de brasileiros vítimas de acidentes de trânsito e seus dependentes.

O DPVAT era implementado e administrado pela Seguradora Líder, empresa com finalidade específica de fazer sua gestão e que durante o exercício de sua atividade fim se superou na sua missão, atendendo rapidamente as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, através de uma vasta rede de entidades autorizadas a receber a documentação para embasar os pedidos de indenização.

A Susep encarregada da regulamentação e fiscalização do sistema nacional de seguros privados, alguns anos atrás, houve por bem retirar da Seguradora Líder a gestão do DPVAT.

Daí para frente o seguro deixou de cumprir sua missão e milhões de brasileiros

– a maioria das camadas mais pobres da população – atualmente estão sem a proteção fundamental de um seguro obrigatório para acidentes de trânsito.

Recentemente, o governo decidiu encaminhar projeto de lei que estatiza o seguro obrigatório, o descaracteriza como seguro e entrega sua gestão para instituição que não tem experiência e capacidade para atender a demanda da sociedade no que se refere a ele.

É por isso que o “Fórum Mário Petrelli”, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor de seguros, se posiciona contrariamente a proposta do governo.

Quem mais necessita deste seguro são as classes menos favorecidas e para atendê-las é necessária uma rede com capilaridade em todo o país e simplicidade operacional. Da forma como foi apresentado, o modelo do governo não atenderá as reais necessidades de proteção da sociedade.

O assunto demanda solução urgente. O Brasil não pode ficar sem um seguro obrigatório de acidentes de trânsito. Todavia, para atender sua complexidade é indispensável a participação de quem tem experiência em seguros.

O “Fórum Mário Petrelli” não é favorável a este ou aquele modelo, o que nós temos como certo é que seguro deve ser feito por quem sabe. E quem sabe fazer seguro neste país são as seguradoras e os corretores de seguros.

Portanto é imprescindível que está discussão comece imediatamente e que os representantes da iniciativa privada do mercado de seguros sejam, desde o início, envolvidos no modelo e na gestão do novo seguro obrigatório.