Na Câmara Federal, o projeto de lei que prevê a obrigatoriedade do pagamento do seguro DPVAT em, no mínimo, três parcelas, está na reta final, com a apresentação de parecer favorável do relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposição segue para exame do Senado, uma vez que já fora aprovada por unanimidade na Comissão de Finanças e Tributação em outubro do ano passado.
Pelo projeto, que altera a Lei 6.194/74, que disciplina o seguro DPVAT, as parcelas poderão ser pagas juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada prestação. O custo de bilhete também poderá ser parcelado, em partes iguais, junto com o prêmio do seguro.
Autor do PL, deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) alega que a mudança vai desonerar os proprietários de veículos do País. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), já permite o parcelamento do seguro DPVAT. Ele argumenta, porém, em sua justificativa, que a medida é facultativa e a ainda limita o parcelamento ao valor de R$ 70 por boleto, além de existir o risco dessa norma ser revogada por decisão unilateral daquele colegiado.
“A proposta garante o direito dos proprietários de veículos ao parcelamento do prêmio do DPVAT, facilitando cumprimento de suas obrigações enquanto contribuintes”, diz Ronaldo Martins.