O prêmio (valor que é pago para ter direito à cobertura) do Seguro DPVAT não sofre cobranças desde janeiro de 2021, pois em dezembro do ano anterior a Superintendência de Seguros Privados (Susep) zerou o recolhimento sob a alegação de que, na época, havia R$ 7,5 bilhões em caixa para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito. Durante a sua gestão, o governo de Jair Bolsonaro passou os excedentes para administração da Caixa Econômica Federal, que antes era administrado pela Seguradora Líder. A Caixa informou em novembro do ano passado que os recursos estavam chegando ao fim, tendo apenas como indenizar acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
A discussão em aberto agora é: qual será o futuro do Seguro DPVAT, que foi criado por uma Lei de 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional? Com o fim do excedente, o prêmio voltará a ser cobrado? Quem fará a administração do Seguro? Como serão pagas as indenizações durante esse período transitório?
Paralela a todas essas questões incertas, no mês de outubro de 2023, o governo Lula encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 233/2023, com o intuito de regularizar a situação do DPVAT. Entretanto, o andamento desse projeto ainda não apresentou avanços, permanecendo em trâmite na Câmara para votação em 2024.
Se aprovado, seria criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa. Esse fato é motivo de críticas por alguns especialistas, como Boris Feldman, ex vice-presidente da Federação Brasileira de Automobilismo, que defende que o “novo DPVAT” é ilegal. “A Caixa Federal tem competência para administrar, recolher esses fundos e resolver as indenizações a partir das vítimas de trânsito? Não. A Caixa Federal é um banco e isso cabe às companhias de seguro”, defende. “Ou seja, esse Projeto de Lei é insconstitucional”, acrescenta.
O jornalista e corretor de seguros Armando Luis Francisco também questiona: “Cadê a Liberdade Econômica da Lei nº 13.874/2019?”. “Se os seguros somente podem ser oferecidos por seguradoras, por que razão um banco vai oferecê-lo à população?”, complementa.
Por outro lado, reclamações no Reclame Aqui tem classificado a Caixa como “não recomendado” em função de acontecimentos ligados ao DPVAT. Muitos beneficiários alegam dificuldades para receber as indenizações. Os motivos mais frequentes são dificuldades no aplicativo, no envio de documentos que não são aceitos, no requerimento do Seguro até mesmo nas agências, etc. Neste link é possível visualizar todas as reclamações.
Para o advogado Antonio Penteado Mendonça, o projeto apresentado não é um seguro. “É uma assistência social travestida de seguro”, afirma. “Não adianta pensar em manter o DPVAT como ele era, mas a criação de um novo seguro pode levar em conta nos estudos preliminares a manutenção de seus princípios básicos, da mesma forma que outros modelos também merecem ser analisados”, argumenta.
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