Novo DPVAT é ilegal! Boris Feldman explica
Nos estertores de 2023, o governo federal mandou um projeto de lei para ser aprovado pelos parlamentares sobre o DPVAT. Já começou mudando nome para SPVAT. Aquele seguro obrigatório que se pagava até 2020. O projeto de lei é para que?
É porque em 2021, a Caixa Econômica Federal ficou encarregada de pegar os recursos – bilhões de reais -que estavam sobrando nos cofres da tal Seguradora Líder, e administrou esse seguro obrigatório até este ano. Mas a grana está acabando, então precisava se definir como é que vai ficar a partir de janeiro de 2024?
Pois não é que o governo federal nesse PL estabelece a Caixa Econômica Federal (CEF) para administrar esse seguro obrigatório. Mas ‘pera aí’. A Caixa Econômica não é um banco? Ela é uma seguradora? Ela tem competência para administrar? Para recolher esses fundos e para resolver as indenizações a partir das vítimas de trânsito?
CEF é banco
Não, a CEF é um banco! Isso cabe à companhias de seguro, ou seja esse projeto de lei aprovado é ilegal! É inconstitucional! E se for pra Comissão de Constituição e Justiça, ele provavelmente já será eliminado. Não passa porque ele não é legal, porque não cabe a Caixa Federal administrar seguro nenhum.
Aliás, nestes quase 3 anos em que a Caixa Econômica Federal administrou esse seguro obrigatório, ela não o fez corretamente. Foi uma montanha de reclamações. Será que agora o DPVAT, ou seja o SPVAT (‘S’ de seguro ou ‘S’ de sapo que nós vamos ter que engolir), vai ser aprovado? Mas terá que ser de algum jeito. Porque daqui a dois meses, no comecinho de janeiro, quem é que vai tomar conta do seguro obrigatório?
Bom dia !
Á CAIXA TE QUE TOMAR CONTA DE HABITAÇÃO .
Fiquei na dúvida, pois a Caixa Econômica junto com a CNP Assurance fundaram a Caixa Seguradora em 1967. Será que eles podem administrar ou pelo fato de ter também atividade bancária estaria impedida?Na verdade verdade, eu não queria pagar é nada!!
Não vejo ilegalidade alguma. Sob a responsabilidade da Caixa, as fraudes perpetrada contra o antigo DPVAT passa a ser crime federal, cuja investigação passa a ser de competência da polícia federal, que tem muito mais recurso do que as polícias estaduais. Do mesmo que se recriado e não sendo fraudado que seja pago no prazo legal, com a criação do centro nacional de controle de prevenção de acidentes no trânsito, para onde todos os acidentes no país seria cadastrado para ser consultado e pago o seguro.
Do contrário não deve ser recriado. O DPVAT enriqueceu muita gente inclusive gente da fenaseg e terceirizados. Nunca esqueci do Paulo Negrini, cuja empresa ( cadastro nacional) ganhou muito dinheiro.
É sim deve toma conta as empresas privada quer leva dinheiro para ele agora,mais não ficam ricos nas custas do povo tem 3 anos que não pagamos seguros DPVAT
com o tanto de dinheiro que já tem lá eles foram justo de não cobrar agora os donos de segurado tá com raiva