DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/01/2023 | Edição: 2 | Seção: 2 | Página: 5
Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro
PORTARIA GMF Nº 21, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica designado CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ, matrícula SIAPE 1375946, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, Código CCE 1.17, na vacância do cargo.
Art. 2º A designação de que trata o art. 1º terá vigência até a posse do titular do cargo de Superintendente, a ser nomeado conforme a legislação vigente.
Parágrafo único. Com a posse do futuro Superintendente, aplicar-se-á o disposto no art. 5º do Anexo I da Resolução nº 449, de 18 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
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