Conforme noticiado na última terça-feira (21), o Projeto de Lei 4.159/24, apresentado pelo deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), avança na Câmara dos Deputados e levanta o debate sobre a acessibilidade e os custos do seguro automotivo no Brasil. A proposta, que altera o Código Civil, visa extinguir a cobrança de franquias nos contratos de seguro de veículos automotores. Caso aprovado, a cobertura de sinistros não poderá mais ser condicionada ao pagamento de valores adicionais pelo segurado, restando apenas a obrigação do pagamento do prêmio estipulado no contrato. Em análise, especialistas alertam que seus efeitos podem ser opostos ao esperado, comprometendo o equilíbrio financeiro do setor e elevando o custo do seguro para a população.
O papel da franquia no mercado de seguros
A franquia, valor pago pelo segurado em caso de sinistro, desempenha um papel crucial na precificação e na sustentabilidade das apólices de seguro. Ela funciona como uma ferramenta de mitigação de riscos, tanto para as seguradoras quanto para os consumidores. Ao assumir uma parte do custo em caso de acidentes ou danos, o segurado também se compromete com o uso mais consciente do seguro, evitando acionar a apólice para pequenos reparos.
Segundo Frederico Almeida, sócio da BM&X Consultoria e professor na Escola de Negócios e Seguros (ENS), a eliminação da franquia pode levar a um aumento expressivo no número de sinistros. “A franquia não é uma imposição injusta ao consumidor, mas uma forma de assegurar o equilíbrio entre frequência e severidade de sinistros. Sem ela, as seguradoras enfrentarão custos operacionais muito maiores, que, inevitavelmente, serão repassados aos consumidores por meio de prêmios mais altos.”
Além disso, Almeida ressalta que o fim da franquia não condiz com a tendência de mercados mais maduros, onde mecanismos como franquias e coparticipações são amplamente utilizados para estabilizar os custos do seguro.
Os desafios para o setor e os consumidores
Atualmente, apenas cerca de 30% da frota de veículos no Brasil está segurada, de acordo com estimativas do mercado. O alto custo do seguro automotivo já é um obstáculo significativo, principalmente para consumidores das classes C e D. A proposta, ao aumentar o risco das seguradoras, poderá gerar prêmios ainda mais elevados, restringindo o acesso de parte considerável da população.
Carlos Valle, presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros de Pernambuco (Sincor-PE), destaca que a ausência de franquia pode incentivar o uso excessivo e indiscriminado do seguro, especialmente para pequenos reparos. “No passado, quando não havia a prática de franquias, o volume de sinistros era muito maior. Isso onerava as seguradoras e tornava o seguro ainda mais caro e menos acessível.”
Essa visão é corroborada por Dorival Alves de Sousa, diretor do Sindicato dos Corretores de Seguros no Distrito Federal (Sincor-DF). Ele observa que, apesar da intenção de facilitar a vida do consumidor, o projeto pode ter o efeito contrário. “A ampliação das coberturas, sem contrapartida como a franquia, representa um aumento direto na exposição ao risco. Isso terá impacto significativo na precificação e pode levar muitos consumidores a abandonar o seguro formal.”
Impactos para as seguradoras
As seguradoras também precisarão lidar com os desafios decorrentes da mudança. Sem a franquia, as empresas terão de adotar modelos de precificação mais robustos, que reflitam a maior exposição ao risco. Esse ajuste poderá afastar algumas seguradoras do segmento automotivo, especialmente em regiões com alta sinistralidade, como grandes centros urbanos e áreas com elevados índices de roubo e furto.
Essa concorrência desleal poderia agravar a fragmentação do mercado e comprometer sua estabilidade financeira, além de reduzir a confiança dos consumidores em produtos de seguro regulamentados.
Reflexos na penetração do seguro automotivo
A proposta também lança dúvidas sobre a já baixa penetração do seguro automotivo no Brasil. Com o aumento potencial nos prêmios, muitos motoristas poderão optar por produtos mais baratos, com coberturas reduzidas.
Esse cenário pode levar a um paradoxo: a tentativa de democratizar o acesso ao seguro pode, na prática, resultar em uma redução na quantidade de veículos segurados, ampliando a vulnerabilidade financeira de milhões de motoristas.
Frederico Almeida compara a situação ao mercado de saúde suplementar. “Nos seguros de saúde, a franquia é um pleito antigo das operadoras tido como essencial para conter custos e evitar fraudes. No mercado de automóveis, sua ausência pode desencadear um ciclo de alta sinistralidade e aumento descontrolado dos custos, comprometendo a viabilidade econômica do produto.”
Uma solução complexa para um problema estrutural
Embora o projeto de lei tenha como objetivo aliviar o bolso do consumidor, ele ignora a complexidade estrutural do mercado de seguros no Brasil. A franquia é mais do que uma cobrança adicional; é uma peça-chave para manter o equilíbrio entre os interesses das seguradoras e dos consumidores.
“Qualquer mudança legislativa que interfira nesse equilíbrio deve ser amplamente debatida e baseada em análises técnicas e atuariais. Intervenções simplistas podem gerar efeitos colaterais que penalizem justamente aqueles que se pretendem beneficiar”, conclui as fontes.
O PL 4.159/24 ainda passará por comissões e debates antes de uma possível aprovação, mas o mercado já se prepara para os impactos que a medida pode trazer. Enquanto isso, consumidores, seguradoras e especialistas aguardam com expectativa os desdobramentos dessa proposta legislativa, que promete transformar o seguro automotivo no Brasil.