A sanção da Lei do Contrato de Seguro pelo Presidente da República em 9 de dezembro de 2024 marca um momento histórico para o setor de seguros no Brasil. Aprovado como o Projeto de Lei nº 2597/2024, conhecido como Marco Legal dos Seguros, o texto visa modernizar as regras contratuais e promover maior transparência e eficiência nas relações entre segurados e seguradoras.
A nova legislação substitui dispositivos antigos do Código Civil e do Decreto-Lei 73/66, adotando um modelo dual que combina a nova lei com a regulação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Essa abordagem já é amplamente usada em mercados internacionais, como Inglaterra, Alemanha e Japão, trazendo avanços significativos para o setor.
Principais mudanças trazidas pela nova legislação
Entre os pontos centrais, a Lei do Contrato de Seguro determina:
- Prazo máximo de 30 dias para o pagamento de indenizações, com exceções previstas em lei.
- Proibição do cancelamento unilateral de contratos, salvo em situações específicas.
- Flexibilidade contratual para produtos como seguros de transporte e responsabilidade civil.
Além disso, a nova legislação incentiva o uso de tecnologias, como inteligência artificial, para aprimorar os serviços prestados e reforça a governança e a transparência nos contratos.
Impacto no mercado segurador brasileiro
A modernização das regras promete impulsionar o mercado de seguros no Brasil, que ainda é subdesenvolvido em relação ao seu potencial econômico. A nova lei visa atrair mais consumidores e investidores, fortalecendo a confiança no setor e promovendo a competitividade entre seguradoras.
Especialistas acreditam que a implementação da lei será um divisor de águas, aumentando a clareza jurídica e fomentando o crescimento econômico. Com maior previsibilidade e regulação eficiente, o setor se prepara para enfrentar desafios operacionais iniciais e colher benefícios no longo prazo.
Alinhamento com práticas internacionais
O Brasil agora segue o exemplo de países desenvolvidos que reformularam suas legislações sobre seguros nos últimos anos. Essas mudanças buscam não apenas fortalecer o mercado local, mas também torná-lo mais atrativo para investimentos internacionais.
A Lei do Contrato de Seguro entra em vigor um ano após sua publicação oficial, prometendo transformações que beneficiarão consumidores, seguradoras e o mercado como um todo.