O prazo para que aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestem descontos indevidos em seus benefícios foi prorrogado por mais três meses. O governo federal e as instituições financeiras assinaram um termo aditivo que estende o período de contestação até fevereiro de 2026 e amplia as situações em que o segurado pode pedir ressarcimento.
A contestação de descontos indevidos podem ser feitos por aplicativo e em diferentes canais, indicados pelo Governo: Meu INSS, Central 135, Correios.
A medida atende a reclamações de beneficiários que vinham enfrentando dificuldades para comprovar que não haviam autorizado determinados débitos, especialmente aqueles relacionados a empréstimos consignados, associações, clubes de serviços e outras cobranças incluídas sem consentimento claro. A prorrogação também busca dar mais tempo para que bancos e entidades façam a revisão dos contratos e tratem as demandas já apresentadas.
Com o novo aditivo, o segurado passa a ter acesso a um conjunto mais amplo de hipóteses de restituição. Isso significa que, além dos casos já previstos inicialmente, situações em que houver falhas de comunicação, ausência de comprovante válido de autorização ou divergências na contratação também poderão resultar em ressarcimento. A ampliação foi negociada para evitar que beneficiários fiquem desassistidos em casos de desconto indevido difícil de comprovar.
A prorrogação do prazo pretende reduzir a judicialização crescentemente observada nos últimos anos, já que muitos segurados só conseguiam reaver valores por meio de ações na Justiça. Com a extensão, a expectativa é que parte dessas disputas seja resolvida administrativamente, de forma mais rápida e menos onerosa.
Especialistas em direito previdenciário destacam que a medida é positiva, pois amplia a proteção ao idoso, público mais afetado por contratações não autorizadas e práticas abusivas. Mesmo assim, recomendam que os segurados acompanhem mensalmente seus extratos de pagamento e registrem imediatamente qualquer desconto desconhecido para não perder o prazo de contestação.
Bancos e entidades que operam consignado terão de reforçar seus mecanismos de validação de contratos e comprovação de consentimento para o empréstimo consignado. O termo aditivo também prevê maior transparência no processamento dos pedidos de contestação, o que deve facilitar o acompanhamento por parte do beneficiário.
A orientação do governo é que todos os segurados verifiquem seus extratos e, caso encontrem descontos suspeitos, procurem os canais oficiais do INSS ou da instituição responsável, informando o valor contestado e solicitando análise. Com o prazo estendido até fevereiro de 2026, beneficiários terão mais segurança para reclamar e buscar o ressarcimento devido.