O que muda no Seguro DPVAT que o Governo quer retomar em 2024

O DPVAT, também conhecido com seguro obrigatório, criado para indenizar condutores, passageiros e pedestres vítimas de acidentes de trânsito, não é cobrado dos proprietários de veículos desde 1º de janeiro de 2021, em consequência de valores cobrados a maior dos motoristas, mas isso deverá mudar em 2024.

O Governo Federal apresentou no fim de outubro à Câmara dos Deputados, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 233/2023, para garantir o pagamento das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2024.

O projeto prevê que a Caixa Econômica Federal continue responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria rebatizado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

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Desde o início de 2021, a Caixa opera o seguro em regime emergencial, após a dissolução da Seguradora Líder, antiga gestora do seguro – que continua encarregada de pagar indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

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Segundo justificativa do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviada à Câmara, é necessária a aprovação do projeto de lei porque a legislação atual prevê indenizações, via DPVAT, de sinistros ocorridos apenas até 31 de dezembro de 2023. A volta da cobrança, alega Haddad, é necessária por não haver mais recursos suficientes para manter os pagamentos ao longo do ano que vem.

“A medida se torna ainda mais relevante, tendo em vista que os recursos disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar um novo exercício de cobertura (…). Na hipótese de não ser aprovado e estruturado novo modelo para o seguro obrigatório, não haverá cobertura para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024″ (Fernando Haddad, ministro da Fazenda, ao justificar necessidade de retomada da cobrança).

A Seguradora Líder foi extinta no fim de 2020, em meio a apurações de fraudes e outras irregularidades no DPVAT pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pela Polícia Federal.

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Vale destacar que o licenciamento de veículos deve voltar a ser condicionado ao pagamento do seguro, como acontecia anualmente até o fim de 2020. O mesmo deve acontecer em relação à transferência de propriedade e para a baixa de registro de veículos.

Custo do seguro e fim de cobertura de despesas

Os valores do prêmio e das indenizações ainda serão definidos por meio de decreto do Governo, caso o projeto do SPVAT seja aprovado e convertido em lei no Congresso.

“Em relação ao valor de arrecadação para o SPVAT, este dependerá das coberturas que forem aprovadas pelo Poder Legislativo, do valor das indenizações que vier a ser fixado, além de outras variáveis, como o percentual de repasses para o SUS [Sistema Único de Saúde] e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito”, informa a Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, em nota enviada ao UOL Carros.

Em 2020, antes da suspensão da cobrança, o prêmio do DPVAT para carros de passeio era de R$ 5,23 e, para motos, de R$ 12,30.

Além disso, há mais de 15 anos os valores das indenizações são de R$ 13,5 mil em caso de morte – o mesmo valor é repassado no caso de invalidez permanente.

Uma mudança importante do projeto que estipula o novo SPVAT é o fim da cobertura das DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), o que passaria a ser compensado pelo atendimento via SUS (Sistema Único de Saúde). Hoje, o DPVAT prevê reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas devidamente comprovadas.

Esse ponto poderá ser alterado no Congresso, por meio de emendas parlamentares eventualmente acrescentadas ao texto original do projeto de lei complementar.

Caixa já pagou R$ 2,8 bilhões em indenizações

A Caixa Econômica Federal informa que, entre janeiro de 2021, quando assumiu a gestão do DPVAT, e setembro de 2023, atendeu 728,1 mil solicitações de indenização, no total de R$ 2,8 bilhões.

Somente em 2023, acrescenta a Caixa, foram recepcionados e pagos 285,7 mil pedidos de indenização no valor total de R$ 1 bilhão, pago a mais de 279,9 mil beneficiários.

O banco não informa a quantidade de recursos ainda disponível para pagamento de futuras indenizações.