Nos estertores de 2023, o governo federal mandou um projeto de lei para ser aprovado pelos parlamentares sobre o DPVAT. Já começou mudando nome para SPVAT. Aquele seguro obrigatório que se pagava até 2020. O projeto de lei é para que?
É porque em 2021, a Caixa Econômica Federal ficou encarregada de pegar os recursos – bilhões de reais -que estavam sobrando nos cofres da tal Seguradora Líder, e administrou esse seguro obrigatório até este ano. Mas a grana está acabando, então precisava se definir como é que vai ficar a partir de janeiro de 2024?
Pois não é que o governo federal nesse PL estabelece a Caixa Econômica Federal (CEF) para administrar esse seguro obrigatório. Mas ‘pera aí’. A Caixa Econômica não é um banco? Ela é uma seguradora? Ela tem competência para administrar? Para recolher esses fundos e para resolver as indenizações a partir das vítimas de trânsito?
CEF é banco
Não, a CEF é um banco! Isso cabe à companhias de seguro, ou seja esse projeto de lei aprovado é ilegal! É inconstitucional! E se for pra Comissão de Constituição e Justiça, ele provavelmente já será eliminado. Não passa porque ele não é legal, porque não cabe a Caixa Federal administrar seguro nenhum.
Aliás, nestes quase 3 anos em que a Caixa Econômica Federal administrou esse seguro obrigatório, ela não o fez corretamente. Foi uma montanha de reclamações. Será que agora o DPVAT, ou seja o SPVAT (‘S’ de seguro ou ‘S’ de sapo que nós vamos ter que engolir), vai ser aprovado? Mas terá que ser de algum jeito. Porque daqui a dois meses, no comecinho de janeiro, quem é que vai tomar conta do seguro obrigatório?