O relatório do ministro José Múcio Monteiro, aprovado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) e encaminhado, em outubro, ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, recomendando, novamente, a rejeição das contas do governo federal de 2015, aponta também uma anormalidade no repasse de recursos do seguro DPVAT devidos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
No novo relatório, os auditores do tribunal não imputaram, contudo, responsabilidade à presidente Dilma Rousseff pela ausência de repasse de recursos da ordem de R$ 89,7 milhões, o que foi acatado pelo relator José Múcio. “[…] Seria inadequado apontá-la como irregularidade ou ressalva nas contas da Presidente, devendo ser a questão examinada em processo específico que tratará também dos mecanismos de controle quanto a esses valores provenientes do DPVAT que são transferidos para o FNS […]”, relata o ministro.
A área técnica do TCU constata o “sumiço” do dinheiro ao comparar informações fornecidas pela Seguradora Líder e as do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do governo federal, relativas a 2015. Os dados da Líder mostram repasse de R$ 3.894,8 bilhões à Seguridade Social, enquanto os dados do Siafi apontam valor inferior: R$ 3.805,12 bilhões.
No relatório, os técnicos do TCU decretam como “indício de irregularidade” esse “calote” de R$ 89,7 milhões encontrado entre o número da Líder (superior) e o do Siafi. Segundo o relatório, a diferença, na explicação da Superintendência de Seguros Privados (Susep), deve-se à existência de uma “visão contábil” do repasse, no valor de R$ 3.880.365.027,94, e de uma “visão financeira”, totalizando R$ 3.887.091.447,97. Entretanto, o relatório ressalva que nenhum dos dois valores se aproxima do relatado no Siafi, de R$ 3.805,12 bilhões.
Em outro trecho, a Susep afirma que “analisando a resposta apresentada pela Seguradora Líder, podemos concluir que a seguradora não sabe informar o porquê da diferença existente entre os valores repassados e o registrado em sua contabilidade” e conclui não ter sido possível apontar a divergência levantada pelo TCU. O Fundo Nacional de Saúde, por sua vez, informa não possuir qualquer ingerência no controle ou operacionalização dos valores arrecadados, eis que é mero beneficiário dos repasses.
Em complemento, ainda segundo o relatório aprovado, hoje nas mãos do senador Renan Calheiros, a Seguradora Líder argumenta que os repasses correspondentes às parcelas direcionadas ao FNS e Denatran são diretamente retidos pelo agente financeiro arrecadador e transferidos para conta do Tesouro Nacional. “Além do mais – prossegue o relatório –, a Susep, o Banco Central do Brasil e o Fundo Nacional de Saúde informaram não ter competência ou condições técnicas e operacionais para verificar a correção dos repasses que são feitos pela Seguradora Líder, em função da arrecadação do DPVAT”.
Nessa linha, o relatório destaca que inexistem mecanismos de controle sobre os valores que devem ser repassados ao FNS pelo DPVAT e que as informações apresentadas não permitem concluir a respeito do calote. Relata ainda que as informações prestadas pelos órgãos do governo não são suficientes para afastar o indício de irregularidade. Para o TCU, a questão exige procedimentos adicionais de fiscalização.