Um filme de 56 minutos, dirigido por Rodrigo Siqueira e produzido pela 7Estrelo Filmes, marca um momento histórico para o setor de seguros no Brasil. “Uma Lei para Todos”, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), registra em detalhes a longa caminhada até a aprovação da nova Lei do Contrato de Seguro. A história é contada por 34 entrevistados — entre eles a professora de Direito Civil da USP, Judith Martins-Costa, o advogado especialista em seguros Ernesto Tzirulnik, empresários, representantes da Susep e da CNseg — que viveram de perto os bastidores de um debate que atravessou governos, crises e mudanças de mercado.
Lançado em outubro, o filme é mais do que um registro histórico. “Uma Lei para Todos” é um retrato de persistência, debate e cooperação entre diferentes vozes. O documentário mostra que, por trás de cada artigo da nova lei, há uma história de ideias, disputas e convergências — e uma visão comum de futuro: um mercado de seguros mais transparente, confiável e acessível a todos.
Foram quase 21 anos de tramitação até a sanção do projeto, em dezembro de 2024. A nova lei, de número 15.040/2024, entra em vigor em 11 de dezembro de 2025. O documentário destaca que essa conquista aproxima o Brasil dos mercados internacionais e corrige um atraso regulatório que se arrastava por décadas.
A nova legislação promete benefícios concretos. Para o consumidor, define prazos e obriga as seguradoras a informar com clareza o que está sendo contratado. Para as empresas, cria estabilidade contratual e reduz riscos de interpretação. Já para os corretores, valoriza a mediação e fortalece a profissionalização. O filme mostra como, mesmo após anos de idas e vindas, o resultado final representa um avanço para todos os envolvidos.
O diretor da Susep, Carlos Queiroz, relembra o caminho longo e cheio de negociações. “A intenção sempre foi desenvolver e fortalecer o mercado de seguros no país”, afirma. Ele conta que esteve diversas vezes em Brasília para explicar aos parlamentares a importância do projeto. “Foi um debate técnico, que exigiu consistência. Alguns pontos foram incorporados, outros precisaram ser retirados para garantir equilíbrio e consenso.”
Para o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, os efeitos da nova lei vão muito além do setor. “O dinheiro que é poupado no setor de seguros não fica parado — ele se transforma em investimento em rodovias, infraestrutura e no setor produtivo em geral”, explica. Ele acredita que a norma tem uma dupla função: “ampliar a proteção da população contra riscos do dia a dia e, ao mesmo tempo, estimular o mercado”. Pinto aposta que o mercado segurador pode crescer de 50% a 100% em relação ao PIB nos próximos dez anos. “O seguro garante estabilidade financeira em momentos de perda. A lei traz essa segurança, especialmente nos grandes riscos. Agora, o país tem uma base legal sólida também para esses contratos complexos”, completa.
Do Fórum Mário Petrelli, Paulo Botti lembra que o segmento de resseguros, por tradição, sempre resistiu a qualquer regulamentação. “Elas defendem que é um mercado diferente, internacional, que não precisa de uma lei específica, pois as regras do próprio mercado regulam o relacionamento”, diz. Para ele, a nova lei representa um avanço essencial ao tornar essas relações mais equilibradas. “Sempre se considerou a seguradora uma parte forte e o segurado, a parte fraca. Da mesma forma, a resseguradora era vista como forte e a seguradora, como fraca. A nova lei traz mais transparência e equilíbrio, protegendo o segurado diante da seguradora e também a seguradora diante da resseguradora.”
A diretora técnica da CNseg, Claudia Lyra, reforça um dos problemas históricos do setor: a linguagem difícil das apólices. “Quem contrata um seguro muitas vezes diz que não entende o que está assinando. Há uma nomenclatura muito própria, difícil para o público em geral. Por isso, já vimos casos de pessoas que assinavam sem compreender totalmente o conteúdo”, afirma. Para ela, a nova lei ajuda a simplificar e a tornar mais clara a comunicação entre seguradoras e clientes, um passo importante para aproximar o consumidor desse tipo de produto.
Na visão da diretora da Susep, Júlia Lins, a Lei do Contrato de Seguro inaugura um novo equilíbrio no setor. “A mudança de paradigma está justamente em estabelecer relações mais firmes e previsíveis. A lei define com clareza o que é o contrato de seguro, suas particularidades e os deveres de cada parte”, afirma. Ela destaca que o texto foi construído ao longo de mais de duas décadas e sempre teve o consumidor como foco. “A lei foi feita para proteger o segurado, mas dentro de uma estrutura equilibrada, que valoriza também a estabilidade do mercado.”
Também diretora da Susep, Jéssica Bastos vê um novo momento de expansão no setor. “Antes tínhamos um ressegurador estatal e monopolista; hoje, o mercado é totalmente aberto, com várias empresas e crescimento constante”, diz. Ela ressalta, porém, que o avanço precisa vir acompanhado de proteção real ao consumidor. “Não basta ter mais produtos e números melhores. É preciso saber se as coberturas são adequadas. A lei chega em um momento dinâmico, atendendo à necessidade do mundo real, e o papel do regulador será usar os instrumentos certos para garantir isso.”
O professor da FEA-USP, Wellington Rocha, acredita que a nova legislação tem potencial de impulsionar o crescimento econômico. “A lei tende a reduzir incertezas e a aumentar a disposição das empresas para assumir riscos, o que estimula investimentos e gera um ciclo virtuoso — mais renda, mais arrecadação e mais bem-estar”, analisa.
A advogada Inaê Oliveira encerra o filme com um lembrete sobre o papel da sociedade nessa nova fase. “Existe agora uma grande tarefa coletiva: compreender e aplicar a lei de modo que ela realmente faça diferença na vida das pessoas”, afirma. “Cabe à comunidade jurídica, especialmente aos profissionais dedicados ao direito securitário, garantir que essa norma se traduza em benefícios concretos para a sociedade.”