DPVAT só tem verba de indenização para 2023

O governo eleito foi alertado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) que só há recursos para bancar as indenizações do DPVAT — seguro obrigatório usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito — em 2023. Segundo o superintendente da Susep, Alexandre Camillo, as indenizações atuais estão sendo pagas com as sobras de arrecadação de anos anteriores e que a previsão é de que esses recursos se esgotem no fim do ano que vem. Desde 2021, os motoristas estão liberados do pagamento do seguro obrigatório.

Camillo explicou que o governo eleito precisa decidir, por exemplo, se vai extinguir o seguro definitivamente e, se não for, discutir qual o modelo será utilizado para viabilizar os pagamentos das indenizações no futuro. “Em 2023, o governo tem que discutir um modelo para garantir o pagamento das indenizações”, disse ao Valor, durante evento da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg).

Segundo ele, é preciso decidir, por exemplo, se será retomando modelo de consórcio administrado por um ente privado, como funcionou no passado, ou se a responsabilidade pela disponibilidade do DPVAT será transferida diretamente para seguradoras que quiserem oferecer o produto para os motoristas.

Uma fonte do setor, que preferiu não ser identificada, afirmou que as empresas do setor estão estudando uma forma de entrar como uma ação contra o governo reivindicando o recebimento das sobras de arrecadação do DPVAT. Segundo o interlocutor, o recurso é privado e não deveria estar sendo utilizado pela Caixa para pagamento de sinistros.

Em novembro de 2019, o governo do presidente Jair Bolsonaro editou uma medida que, extinguia, a partir de janeiro de 2020, os seguros obrigatórios DPVAT e DPEM, que indenizam vítimas de acidentes de carros ou embarcações. Na época, o governo informou que a MP tinha objetivo de evitar fraudes no DPVAT. Ela, no entanto, nunca foi aprovada e acabou provocando incertezas.

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Sem a MP, em janeiro de 2021, a Susep informou que a Caixa Econômica Federal passaria a gerir os fundos do DPVAT. O banco estatal passou a receber os avisos de sinistros ocorridos a partir de janeiro. Camillo lembrou ainda que o contrato com o banco público para prestação desse serviço termina agora em dezembro e precisa ser renegociado para evitar a interrupção dos pagamentos. “Informamos a equipe de transição que precisaremos negociar um novo contrato com a Caixa”, destacou. As ocorrências datadas até o último dia de 2020 seguem sob a responsabilidade da Seguradora Líder.

Durante o evento da CNseg, o superintendente da Susep ainda fez um balanço de seu um ano mandato. Ele destacou, um “revisaço” dos normativos da superintendência em atendimento ao 10.139/2019 do Poder Executivo, que determinou a revisão do estoque regulatório. Na Susep, isso significou a revisão de 730 normas, facilitando a supervisão e alterando o papel da autarquia de prescritivo para principiológico. As regras ficaram diminutas, porém, mais abrangentes e flexíveis. Até o momento 90% dos 730 já foram revistos, com a meta de concluir tudo até 31 de dezembro.

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