O DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) foi criado em 1974. Ele é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. O DPVAT vigorou por 47 anos, portanto até 2020. O tributo foi extinto porque a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e seu pagamento no lugar na Seguradora Líder, consórcio de empresas privadas.
O banco informou que só haveria recursos para atender pedidos de indenizações de trânsito concernentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023. Desde então, começou uma verdadeira maratona para aprovar o novo DPVAT.
O DPVAT no Senado
Então, no dia 8 de maio, o plenário do Senado Federal aprovou, por 41 votos a favor e 28 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, que institui o novo DPVAT. Agora, ele será chamado de SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, mas funcionará nos mesmos moldes do DPVAT. Entre os senadores, não houve nenhuma abstenção. Assim, a matéria, que já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do Presidente Lula (PT).
A ideia é que o projeto seja aprovado rapidamente, vez que o Executivo Nacional pediu ao Congresso Nacional regime de urgência, utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas, dispensando prazos ou formalidades regimentais.
DPVAT: “a volta dos que não foram”
Com a volta do DPVAT, todos os proprietários de veículos automotores do país serão obrigados a pagar anualmente o imposto. Não se sabe ainda o valor do tributo, porque ainda cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definir o valor da indenização. Entretanto, segundo o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto no Senado, o valor será entre R$ 50 e R$ 60 para todos. Ou seja, o custo do SPVAT não fará distinção entre carros e motocicletas, como era antes.
Ademais, no último ano em que o tributo esteve presente, seu valor era de R$ 5,63. Portanto, o aumento será 10 vezes maior.
Oposição
A matéria recebeu críticas da oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN) acha a “medida injusta” porque, além de recriar um imposto já extinto, sobrecarrega a população. “De novo, o governo escolhe taxar a população de forma regressiva e perversa, prejudicando sobretudo as pessoas mais pobres. E, na prática, vai na contramão de um governo que se diz socialmente justo”.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) compartilha da mesma opinião que Rogério Marinho: “a medida recria um imposto desnecessário e inútil. É lamentável”.
Aceitação
Por sua vez, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) defendeu o seguro obrigatório. Ela acredita que, em caso de acidente de trânsito, principalmente a população mais pobre não possui recursos para custear despesas médicas ou de reabilitação. Assim, baseada em sua experiência como médica que trabalhou no serviço público, ela destacou a importância do DPVAT e as dificuldades enfrentadas pelas vítimas de acidentes.
O relator Jacques Wagner também apoiou a necessidade do seguro obrigatório, especialmente para os motociclistas acidentados, argumentando que o seguro DPVAT é uma política social que não está relacionada a impostos. “É uma fonte de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) que muitas vezes é sobrecarregado com atendimentos decorrentes de acidentes de trânsito”.
O projeto do novo DPVAT
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023 mantém a Caixa na operação do seguro e amplia o rol de despesas cobertas. Ou seja: o banco vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização.
Foram incluídos no seguro reembolsos para assistências médicas e suplementares. Por exemplo: medicamentos, fisioterapia e equipamentos ortopédicos, órteses e próteses, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima. Ademais, o projeto acrescenta despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
É importante ressaltar que no modelo anterior, a indenização para morte era de R$ 13,5 mil. Já para invalidez permanente, o custo era de até R$ 13,5 mil. Por fim, o reembolso para despesas médicas era de até R$ 2,7 mil.
Agora, os acréscimos do projeto de lei aumentam a arrecadação. E os motoristas ao redor do país teriam de pagar em torno de R$ 3,5 bilhões em 2024. Os cálculos são preliminares e realizados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Estados e municípios ganham
O texto encaminhado à sanção do Executivo Nacional determina ainda o repasse de verba aos estados e municípios. As cidades que tiverem serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo arrecadaram de 35% a 40% do montante do valor do prêmio do SPVAT.
Outra novidade é a previsão da extensão da cobertura do seguro para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei, depois da sua sanção.
Segundo informações preliminares, não há dimensão exata sobre o número de indenizações que deixaram de ser pagas por falta de recursos.
O seguro DPVAT voltará a ser cobrado com o licenciamento do veículo. Consoante o projeto, os pagamentos “serão anuais e diretos, não exigindo bilhetes ou apólices”. O pagamento do SPVAT ocorrerá mesmo em casos de culpa ou inadimplência do motorista.
Seguro privado X DPVAT
Assim como no DPVAT, quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde não terá direito ao auxílio. O valor do pagamento do SPVAT pode mudar conforme o tipo de veículo.
Quem não pagar o seguro obrigatório estará sujeito à multa por infração grave. O valor é de R$ 195,23 e faz com que o motorista perca cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Terá direito ao prêmio a pessoa que sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro –, as vítimas vão poder receber.
O prazo para pagamento da indenização será de 30 dias. O licenciamento do veículo dependerá do pagamento do SPVAT, bem como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro.
Maio amarelo
O Brasil, com com 203 milhões de habitantes, ocupa o terceiro lugar no ranking de países com mais óbitos em decorrência de acidentes de trânsito. A informação é do Status Report on Road Safety, da Organização Mundial de Saúde (OMS). Nas primeiras posições estão a Índia (1,428 bilhão de habitantes) e a China (1.425 bilhão de habitantes), respectivamente.
Dados do Ministério da Saúde expõem que em 2021 o país contabilizou 33.813 mortes em vias e rodovias. Em 2020, esse número foi 32.716. E em 2019, 32.667 óbitos foram registrados pela pasta. Isso significa que, em apenas três anos, houve um aumento no número de acidentes e mortes na casa de 3,5%.
Os mais vulneráveis a acidentes
As estatísticas deixam clara a vulnerabilidade de pedestres, ciclistas e motoqueiros, e acendem alertas. Segundo dados do Detran-SP, somente no Estado de São Paulo, em março deste ano, os sinistros com óbitos de pedestres tiveram aumento de 13,7%. Desse modo, foram 116 mortes, contra 102 no mesmo mês de 2023. Analogamente, no acumulado do primeiro trimestre, o crescimento foi de 1,5% – 279 óbitos de janeiro a março, ante contra 275 em igual intervalo do ano passado.
De tal forma, o número de mortes no modal de bicicletas subiu 34,4%. Em conclusão, foram 43 óbitos em março deste ano contra 32 em março de 2023. Precipuamente, no consolidado dos três primeiros meses, o aumento é menor, 5,8%. O que significa 91 mortes de janeiro a março de 2024 contra 86 no mesmo trimestre do ano anterior.
As motocicletas seguem com o triste título de modal mais mortal. Os sinistros com motos fizeram 207 vítimas fatais nas vias paulistas em março – ante 178 óbitos em março de 2023, um aumento de 16,3%. O índice anualizado foi ainda maior no trimestre de janeiro a março, de 18%: 551 mortes, contra 467 óbitos no mesmo período do ano passado.