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Documento comprova que TAC foi modificado para beneficiar criminosos e prejudicar Governo Mineiro

TAC beneficia apenas os interesses dos detentores do monopólio do Seguro DPVAT
16/07/2019

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Seguradora Líder ao Ministério Público de Minas Gerais é uma falta de respeito com a sociedade. Contrariando os resultados obtidos pelas investigações da Operação Tempo de Despertar, a Seguradora Líder quer devolver apenas R$ 89 milhões para o governo de Minas Gerais, isso sem contar nas despesas já pagas e à pagar a advogados em um valor de aproximadamente R$ 4 milhões. O TAC acaba sendo um acordo que beneficia os interesses dos detentores do monopólio do Seguro DPVAT e ex-diretores e conselheiros que ajudaram a fraudar o sistema.

A expectativa é que o acordo não seja aceito pelo governo Zema. O Ministério Público, no TAC original, sugeriu que fossem pagos R$ 254.000.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões de reais) que seriam vinculados a custear gastos com saúde, educação, criança e adolescente e segurança, nas comarcas onde há ações penais interpostas pelo Ministério Público no âmbito da Operação Tempo de Despertar (Diamantina, Montes Claros, Janaúba, Pirapora, Sete Lagoas, Curvelo e Porteirinha), como reparação pelo uso indevido da máquina do Poder Judiciário e reparação a título de danos morais.

A Seguradora Líder é a representante do monopólio que administra o consórcio do Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), formado por diversas seguradoras, mas dominado por grandes grupos financeiros que usam e abusam do sistema DPVAT. Desde 2007 são inúmeros escândalos envolvendo o pagamento de indenizações das vítimas de acidentes de trânsito.

O deputado federal Marcelo Freitas já alertou sobre a fraude do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais. Segundo o deputado, o TAC tem o propósito de sufocar a justiça e livrar os dirigentes da cadeia.

“O acordo que está sendo feito em Minas Gerais é lesivo aos interesses públicos”, alertou o deputado. Ele explicou que há uma série de ações em andamento na Justiça que objetiva resguardar o interesse coletivo buscando um dano moral difuso. O TAC beneficia apenas os interesses dos detentores do monopólio do Seguro DPVAT e ex-diretores e conselheiros que ajudaram a fraudar o sistema.

Fato que tem chamado a atenção é que só um dos advogados da Seguradora Líder, que também é Procurador do Estado de Minas Gerais, esteja ganhando R$ 3,5 milhões de Reais, conforme contrato. Esse valor vem sendo pago como despesa administrativa o que contraria a orientação da SUSEP que informou que, toda e qualquer despesa relativa ao TAC, teria que ser suportado exclusivamente pelos seus acionistas.

 

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