Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao revogar a lei que recriava o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT e que seria renomeado como SPVAT. A medida foi incluída durante a votação de um destaque no projeto de lei complementar do pacote de ajuste fiscal do governo federal.
Contexto da Decisão
A revogação ocorreu em meio a um acordo articulado pelo governo para assegurar a continuidade das votações de medidas fiscais. A decisão impacta diretamente a previsão de retorno do seguro em janeiro de 2025, que havia sido proposta anteriormente como forma de ampliar a proteção a vítimas de acidentes de trânsito.
O seguro DPVAT foi criado em 1974 com o objetivo de garantir indenização às vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas. No entanto, sua obrigatoriedade foi suspensa em 2021, durante o governo anterior, sob a justificativa de que os fundos já existentes eram suficientes para cobrir as demandas.
O Que Acontece Agora?
Com a decisão da Câmara, o projeto segue agora para o Senado, onde será analisado. Caso aprovado, o seguro obrigatório continuará extinto, mantendo a atual situação em que a proteção contra acidentes de trânsito depende de soluções privadas e complementares.
Repercussão
A decisão tem gerado ampla discussão na mídia e entre especialistas, veja abaixo as principais notícias sobre o tema:
- Folha de S. Paulo: Câmara aprova fim do DPVAT sete meses após a recriação do seguro obrigatório
- Agência Brasil: Câmara revoga novo seguro DPVAT e limita bloqueio de emendas
- Valor Econômico: Câmara aprova fim do DPVAT e conclui primeiro projeto do pacote fiscal
- G1: Câmara aprova primeira proposta do corte de gastos, derruba volta do DPVAT e flexibiliza congelamento de emendas
- Poder 360: Governo recua e Câmara acaba com DPVAT em corte de gastos
- CNN: Com fim do DPVAT, Câmara conclui votação do primeiro projeto do pacote fiscal