Fonte: Susep
Susep emite parecer sobre o fim do DPVAT para o STF
Documento detalha as razões para a extinção
11/12/2019
A decisão de extinção do atual modelo do DPVAT, por meio da MP 904/2019, está baseada em quatro pilares:
- fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja, incide de forma mais severa sobre a população mais pobre;
- seguro de baixo retorno e eficiência para a sociedade;
- modelo sem paralelo no mundo, ao transferir recursos compulsoriamente recolhidos da população para um monopólio privado; e
- estímulo a fraudes e ineficiência, pois quanto maiores os custos do monopólio, maiores os ganhos do monopolista.
[…] dia 11 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro extinguiu o Seguro DPVAT através da medida provisória (MP) 904/2019. Oito dias depois, em 19 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a MP […]