A decisão de extinção do atual modelo do DPVAT, por meio da MP 904/2019, está baseada em quatro pilares:
- fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja, incide de forma mais severa sobre a população mais pobre;
- seguro de baixo retorno e eficiência para a sociedade;
- modelo sem paralelo no mundo, ao transferir recursos compulsoriamente recolhidos da população para um monopólio privado; e
- estímulo a fraudes e ineficiência, pois quanto maiores os custos do monopólio, maiores os ganhos do monopolista.