Setor de seguros diz que Lula quer “estatizar” DPVAT

A proposta encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso para retomar o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) mantém a Caixa Econômica Federal como administradora dos recursos. A atitude é vista por parte das seguradoras como uma tentativa de o governo estatizar o seguro.

O setor contesta o fato de um banco público estar à frente do fundo Dpvat, conforme apurou o Poder360. Um parecer jurídico está em poder de representantes das seguradoras e a avaliação é de que a medida é inconstitucional.

O embasamento se dá em uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), de 2016, sobre os recursos do Dpvat serem de natureza privada. Eis a íntegra (PDF – 2 MB) do documento. O setor também aponta que os argumentos são os mesmos do governo Bolsonaro (PL), quando houve a substituição da Seguradora Líder pela Caixa. Há ainda um comparativo com o Seguro de Acidentes do Trabalho, estatizado em 1967 durante a ditadura militar.

O Poder360 procurou a Susep (Superintendência de Seguros Privados) para ter uma posição sobre as declarações do setor segurador quanto à manutenção da Caixa na administração, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

Em 31 de outubro, Lula enviou projeto de lei complementar sobre o tema. Segundo o texto, o seguro passaria a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

Antes de o governo encaminhar o projeto ao Congresso, a CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) preparou uma minuta e entregou ao secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. A proposta era de que o DPVAT fosse comercializado por regime de concorrência, com diversas seguradoras na operação.

O setor continua a defender uma concorrência entre empresas do setor para administrar o seguro, o que, na prática, faria com que o setor privado retornasse a cuidar do DPVAT.