Se a Susep não agir já, a Líder vai acabar com os recursos do DPVAT

O Conselho Diretor da Susep (Superintendência de Seguros Privados), em reunião ordinária eletrônica realizada em 5 de novembro, decidiu, por unanimidade, determinar à Seguradora Líder a impossibilidade de execução (saída de caixa) de qualquer despesa oriunda dos convênios com todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs), incluindo tanto os repasses de valores correspondentes a 1% da arrecadação dos prêmios tarifários do DPVAT, quanto referentes ao fornecimento de formulários CRV e CRLV, assim como os respectivos custos de emissão e entrega aos DETRANs, que afetem direta ou indiretamente os recursos do Seguro DPVAT.

Participaram do julgamento a superintendente Solange Paiva Vieira e os diretores da Susep Danilo Macedo Moura, Rafael Pereira Scherre, Vinícius Ratton Brandi e Eduardo Fraga Lima de Melo.

Esse valor de 1% era irregular, para não dizer criminoso, e saia do caixa como despesa administrativa. Somados ao que a lei já previa – o montante de 5% – totalizava 6% para o “sistema” de trânsito. Em 17 de novembro a Susep notificou a Seguradora Líder para, no prazo de 30 dias, recolher ao caixa dos recursos do Seguro DPVAT a quantia de mais de R$ 2 bilhões (exatos R$ 2.257.758.435,26, já devidamente atualizados) referente a 2.119 despesas consideradas irregulares pela fiscalização da Susep, que foram executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020, isso sem falar na ação do MPF no valor de R$ 4 bilhões.

Foram realizadas transações com recursos do seguro DPVAT sem evidência de que a prestação de serviço tenha sido realizada, sem cotação de preço, sem documentação fiscal ou comprovantes de pagamentos. Foram apuradas despesas não relacionadas com a operação do seguro DPVAT, como doações e patrocínios, pagamento de multas (judiciais ou administrativas), festas de fim de ano, viagens, hospedagens e consultoria sobre oportunidades de negócios no mercado, entre outras situações. Foram identificadas, ainda, operações com organizações vinculadas a membros da direção da Líder quando exerciam a função e com familiares de executivos, bem como pagamentos com sobrepreço, ausência de fiscalização da realização dos serviços contratados e ainda situações com duplicidade de pagamentos para o mesmo serviço.

Parte dos dirigentes responsáveis pelos desvios foram identificados e nominados nas ações criminais, porém, ninguém foi preso até agora. Pelo contrário, continuam se utilizando de somas vultosas para pagamentos de advogados na defesa de ações do Ministério Público Federal e da Susep, ao invés de saírem do bolso dos acionistas. Da mesma forma seguem pagamento assessoria de imprensa e propaganda para divulgação de notícias que mascaram as ações criminais que a empresa está enfrentando. Recentemente, a Líder contratou a altos custos uma pesquisa, para defender que a população considera o DPVAT importante – como se alguém não soubesse ou fosse contra este relevante seguro. É preciso deixar claro para a população de que o que vai acabar é o Consórcio e por conseguinte a Seguradora Líder (criada exclusivamente para administrar o consórcio), mas não o DPVAT, que deverá sendo operado pelas seguradoras autorizadas pela Susep.

Se a Susep não agir rápido, a Líder vai acabar com os recursos do DPVAT. Lendo o conteúdo das ações do MPF (R$ 4,445 bilhões) e da Susep (R$ 2,257 bilhões), prevê-se outras futuras ações de FORO TRIBUTÁRIO E CRIMINAL.