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Relator reafirma posição sobre término da cartelização do DPVAT

Fontes do mercado e dos próprios órgãos de fiscalização já admitem que o Seguro Obrigatório deverá ter, já no início do próximo ano, uma completa reformulação onde os segurados possam escolher livremente a sua seguradora e o seu corretor…
21/08/2018

Em parecer submetido à avaliação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o relator da matéria que dispõe sobre o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), Sérgio Petecão (PSD-AC), votou pela aprovação, na forma de substitutivo, do PLS (Projeto de Lei do Senado) 176, de 2008. De autoria do Senador Alvaro Dias (Pode-PR), a proposição altera a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que ordena o tema, permitindo que o Seguro Obrigatório seja “contratado com sociedade seguradora de livre escolha do proprietário do veículo”. Desse modo, encerraria a exclusividade da Seguradora Líder, detentora do monopólio que administra o DPVAT.

No mesmo parecer, o relator votou pela prejudicialidade dos PLS 575, 576 e 713, de 2011; 107, 430 e 431, de 2012; e 498 e 558, de 2015. As propostas tramitam em conjunto no Congresso Nacional por tratarem do mesmo tema. O PLS 558/2015 também é um dos textos que pretendem assegurar aos cidadãos o direito à livre escolha. Conforme o projeto, embora esteja consolidado no mercado de seguros do País, o consórcio não está previsto na Lei 6.194/1974, sendo regulamentado somente por meio de uma norma infralegal.

O PLS ainda ressalta os efeitos danosos da cartelização, constatados, inclusive, em fiscalização realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Além disso, informa que a Corte de Contas comprovou que as companhias responsáveis por operar irregularmente o DPVAT repassam para o valor dos seguros os gastos administrativos e judiciais, favorecendo-se do vínculo obrigatório existente entre essas empresas e os consumidores.

A apreciação do relatório estava prevista para o dia 4 de julho, mas foi adiada. Com isso, o parecer fica suspenso até que seja reapresentado. De acordo com informações da Assessoria de Imprensa do senador Sérgio Petecão, o reexame se deu a pedido de líderes partidários, que solicitaram uma análise mais profunda da matéria em razão de sua complexidade e por se tratar de um conjunto de projetos. Pelo que se comenta no mercado segurador, trata-se de uma forte ação dos grupos financeiros com o objetivo de impedir que a tramitação avance.

Segundo dados iniciais do Tribunal de Contas da União (TCU), as fraudes e irregularidades no Seguro Obrigatório custaram mais de R$ 2,1 bilhões aos cofres do consumidor. Ao longo desse período, foram pagos cerca de R$ 1,7 bilhão em indenizações indevidas ou acima do valor permitido, além de outros R$ 440 milhões em gastos ilícitos da Seguradora Líder. Os fatos corroboram para que sejam tomadas medidas urgentes com relação à atual conjuntura, que propicia os desmandos e desvios existentes até hoje no DPVAT. Da mesma forma, clamam para que os envolvidos sejam devidamente responsabilizados pelos órgãos competentes e devolvam os valores subtraídos à sociedade.

Fontes do mercado e dos próprios órgãos de fiscalização já admitem que o Seguro Obrigatório deverá ter, no início do próximo ano, uma completa reformulação para que os segurados possam escolher livremente a sua seguradora e o seu corretor.

Saiba mais em: http://www.genteseguradora.com.br/newsletter/fraudes-no-dpvat-custaram-pelo-menos-r-21-bilhoes-em-dez-anos/

Categorias: Notícias
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