Proposta de fiscalização no DPVAT tem, enfim, relator

Iniciativa investigativa da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 73 apresentada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal (CFFC), tem, enfim, relator, um ano depois de apresentado: Hugo Leal (PSB-RJ), indicado dias atrás. Com a proposta, a deputada fluminense quer que a referida comissão fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis irregularidades cometidas no uso dos recursos do seguro obrigatório DPVAT.

Laura Carneiro justifica a instalação do ato de fiscalização baseada nas denúncias levadas ao ar pelo programa de TV Fantástico, em maio de 2015. Entre as denúncias veiculadas no programa, ela aponta “a existência de fraudes no DPVAT que podem atingir o montante de R$ 1 bilhão por ano em todo o País”. O citado valor tem como fonte as investigações conduzidas pela Polícia Federal e o Ministério Público de Minas Gerais.

A parlamentar julga importante ainda que a aplicação dos recursos repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS), na proporção de 45% da receita do DPVAT, seja também fiscalizada, considerando tratar-se de “um montante muito significativo para o aparelhamento do sistema público de saúde”. Para ela, “diante dos indícios de fraude no pagamento das indenizações, inclusive com a possível participação de pessoas vinculadas à companhia seguradora, é importante que esta Comissão [CFFC] verifique, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, se os recursos arrecadados pelo DPVAT estão sendo aplicados e repassados conforme estabelecem as leis que regulam o seu uso”.

Menos sorte tem o PFC 16, do deputado Irmão Lazaro (PSC-BA). Apresentado em abril de 2015, em outra comissão, a de Defesa do Consumidor. Indicado relator dois meses depois, Leonardo Quintão (PMDB-MG) até hoje não formulou um parecer sobre a matéria. O PFC 16, como o de Lauro Carneiro, sugere que o seguro DPVAT também seja alvo de “ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais fraudes por parte do seguro […] no que diz respeito a fraudes que podem estar acontecendo na atuação da instituição, levando-se em conta a deflagração da Operação Tempo de Despertar pela Polícia Federal”.