Projeto do Deputado Lucio Mosquini extingue o Seguro DPVAT

O deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) apresentou projeto de lei que extingue a obrigatoriedade de contratação do Seguro DPVAT. De acordo com a proposta, que altera o artigo 20 do Decreto-Lei 73/66, essa obrigatoriedade “pode ser suprida por valor incorporado ao seguro privado do veículo, por opção do contratante, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)”.

O texto também altera o art. 1º da Lei 14.544/23 (que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações no seguro DPVAT), que ganha parágrafo único estabelecendo que “A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações, com vistas a assegurar a continuidade, por prazo indeterminado, em face dos montantes de recursos já arrecadados em exercícios anteriores”.

O projeto determina ainda que, após a utilização dos recursos remanescentes, “fica extinto o Seguro DPVAT”.

Segundo o autor do projeto, a proposição tem por objetivo “sanear a insegurança jurídica e um clamor social decorrente das dúvidas ocasionadas pela aplicabilidade de cobrança e a consequente indenização decorrente do DPVAT”.

Na visão dele, apesar da manifesta relevância social e de saúde pública que reveste o DPVAT, são muitos fatores intercorrentes que abalaram a credibilidade do referido seguro com inúmeras manifestações, incluindo inciativas do Poder Executivo e deste Parlamento no sentido da sua extinção. “A questão efetiva é que há um processo generalizado de descrédito do DPVAT, alguns por considerá-lo uma contribuição inútil, e outros que os valores arrecadados servem tão somente para benefício de algumas poucas seguradoras e alguns agentes laterais” que se valem da fragilidade de acidentados para locupletação pessoal”, acrescenta o parlamentar.