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PL quer evitar desvio de verba destinada à educação no trânsito

Preocupado com o contingenciamento sistemático dos recursos do seguro obrigatório DPVAT destinados à educação no trânsito, o deputado Odorico Monteiro (Pros-CE) apresentou projeto de lei na Câmara…
16/05/2017

Preocupado com o contingenciamento sistemático dos recursos do seguro obrigatório DPVAT destinados à educação no trânsito, o deputado Odorico Monteiro (Pros-CE) apresentou projeto de lei na Câmara Federal para evitar que esse dinheiro (só no primeiro semestre do ano passado foram quase R$ 300 milhões) seja entregue à conta única do Tesouro Nacional, para cair diretamente na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Com esse propósito, tais recursos serão entregues diretamente ao órgão responsável por campanhas de educação no trânsito e prevenção de acidentes. O PL do parlamentar cearense, que leva o número 7.432, aguarda despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tramitar nas comissões.

Veja o que diz o deputado Odorico Monteiro na justificativa do seu projeto de lei:

“O seguro DPVAT vem enfrentando uma série de desventuras no que se refere a gestão financeira dos recursos arrecadados, gestão essa que se desvia radicalmente das finalidades pelas quais o seguro foi criado.

Na parte privada, referente a 50% do total arrecadado, que é gerido pela Seguradora Líder, os problemas ultrapassam a má gestão e estão sendo investigados na esfera criminal pela Polícia Federal e pelo Ministério Público em alguns estados da Federação.
O próprio Poder Legislativo não tem se furtado de todo no acompanhamento dessa questão, tanto que tivemos nesta Casa a CPI do DPVAT em meados de 2016, seguindo uma tendência que já vinha ocorrendo nos legislativos estaduais.

Nossa CPI sofreu uma forte pressão externa que terminou esvaziando as reuniões e prejudicando um desfecho mais favorável aos anseios da população que vem sendo ‘aviltada’ nesse processo de gestão fraudulenta em investigação.

Mas, mesmo a parte destinada ao Governo, 45% para o SUS e 5% para o Denatran, também não tem sido adequadamente destinada, tendo em vista que a parcela do SUS fica no caixa único do próprio SUS, não diretamente relacionada aos acidentes de trânsito, e que a parcela do Denatran nem sequer tem chegado ao seu destino, pois é depositada na conta única do Tesouro Nacional e tem sido constantemente contingenciada.

Por isso, acreditamos que nossa proposta é fundamental, pois obriga que uma parcela dos recursos arrecadados pelo DPVAT seja entregue diretamente para o órgão responsável pelas campanhas de educação no trânsito e prevenção de acidentes.

Com certeza, a aprovação do projeto vai contribuir para evitar muitos dos milhares de acidentes de trânsito que ocorrem todos os dias em nosso país e ainda vai reduzir o valor pago pelo prêmio do seguro DPVAT por conta da diminuição do número de ocorrências.”

Categorias: Notícias
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