Pacote de medidas do governo prevê aperfeiçoar marco legal de seguros

O Ministério da Fazenda fez, na quinta-feira, 20, um duplo anúncio de medidas para tentar melhorar o mercado de crédito e estimular as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e municípios. São, ao todo, 13 medidas.

Especificamente sobre seguros, o pacote prevê aperfeiçoar o regime legal do seguro privado e vai facilitar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras no Brasil e permitir que cooperativas de crédito possam ampliar sua atuação na oferta de seguros, além dos já permitidos: seguro rural, saúde e acidentes de trabalho. Poderão ofertar apólices para automóveis, bicicletas, equipamentos eletrônicos como celulares e computadores, entre outros.

0 governo vai propor um projeto de lei para autorizar a utilização de recursos de planos de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), seguros pessoais, como os de vida, e títulos de capitalização como garantia na tomada de crédito, a juros mais baratos. Assim, a pessoa que tem recursos na previdência complementar não precisa resgatá-los a custos elevados para cobrir uma necessidade financeira. Hoje são mais de R$ 1,2 trilhão nesse mercado que podem servir de garantias.

Para a Confederação Nacional das Seguradoras, a medida é positiva, pois oferece dois efeitos práticos. O primeiro se refere a diminuição nos resgates de poupanças individuais em momentos de necessidade e, o segundo, diz respeito ao empréstimo pessoal mais barato, uma vez que a medida reduz a taxa de juros da operação, que terá uma garantia real atrelada, nos moldes dos financiamentos habitacional e de veículos, que têm taxas menores por serem garantidos pelo bem financiado.

De acordo com o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, o uso dos recursos da previdência privada como garantia para o crédito já estava sendo defendido pela Confederação há algum tempo e a proposta, inclusive, já tinha sido apresentada ao Governo.

O executivo também aponta que o Brasil possui cerca de R$ 1,2 trilhão em reservas previdenciárias. “Eu acredito que cerca de 5% a 10% destas reservas se transformarão em crédito. Sendo assim, estamos falando de R$ 60 bilhões a R$ 120 bilhões. Se um pequeno percentual desta base se transformar em garantias para crédito, o efeito será extremamente significativo para a economia brasileira”, conclui.

Outro pacote interligado ao setor de seguros é o novo marco de garantias, enviado ainda pelo governo Bolsonaro para estimular as PPPs. De acordo com o Estadão, o Brasil tem apenas cerca de 200 contratos vigentes no modelo PPPs. Outros 150 estão estruturados, mas ainda não saíram do papel.

Os seguros financeiros, como o seguro garantia de contratos e o POSI, que garante eventuais problemas com o processo de captação de recursos, também são beneficiados com o decreto que visa permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

O ponto mais polêmico está na aprovação do PL 29/2017, que ficou em discussão por 20 anos e foi arquivado há 5 anos. De autoria do ex-deputado e ex-ministro José Eduardo Cardozo, traça as responsabilidades dos segurados e das seguradoras, abordando temas como carências, prazos e prescrição, e foi desarquivado no fim de março, em votação no Senado, e tem agora o senador Jarder Barbalho como relator.