OAB sugere normas mais rígidas para conter fraude

Para conter a fraude no seguro obrigatório DPVAT, o presidente da secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e representante da entidade no Conselho Nacional de Justiça, Valdetário Andrade Monteiro, defendeu como antídoto a introdução de normas repressivas rigorosas. “Nós vivemos em um contexto social que obriga, e obriga de uma forma muito dura, até um regramento rígido, bastante rígido”, disse ao participar de audiência pública a convite da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT em Fortaleza, dias atrás.

Mais adiante chamou a atenção para o gigantismo do consórcio DPVAT. “Tornou-se praticamente um Bolsa Família. Eu não sei qual é o cálculo, mas se você pegar cidades como Tauá, Juazeiro do Norte, Iguatu, Sobral, ou mesmo Fortaleza, já é considerável o volume de recursos que ingressa mensalmente nessas cidades a partir desse seguro”.

Contudo, na opinião dele, é só abrir os jornais, ligar a tevê, para ver que essa economia é fomentada por um sistema pernicioso, triste, “diria até covarde”, que é o acidente que gera renda, que movimenta a economia. “Em um País em desenvolvimento isso seria expurgado pela legislação de imediato”, complementou.

Valdetário Monteiro saiu ainda em apoio à atuação dos advogados. Segundo ele, para atender a demanda em relação ao DPVAT, a advocacia por vezes é mal compreendida no volume de demandas. “Ela vai ao Poder Judiciário, e vai sempre, quando a seguradora ou o sistema de seguro não atende à demanda administrativa”, afirmou.

De qualquer forma, ele manifestou certa surpresa, “tive que pesquisar para entender”, com a ânsia da Seguradora Líder em buscar conciliações para diminuir a quantidade de processos judiciais. “Rapaz, para quem é? Um advogado sabe que quanto menos demanda tiver uma empresa, melhor”, disse.

Outro ponto apontado por ele, ainda sobre a questão da judicialização do DPVAT, foi a obrigatoriedade de a Líder depositar em juízo o mesmo valor pleiteado nas ações judiciais como garantia. A exigência, segundo ele, leva a seguradora “a buscar permanentemente conciliações e, inclusive, forceje”. “Quanto maior a judicialização, maior será a garantia”, explicou Valdetário Monteiro.

Embora não tenha descartado que a fraude existe na captação de eventuais beneficiários do DPVAT, envolvendo atravessadores, médicos, policiais e advogados, o deputado Cabo Sabino, na mesma audiência, argumentou que essa discussão tira foco da questão principal, “do roubo principal que ocorre dentro do seguro DPVAT”. “Mesmo com todas as fraudes que existem – prosseguiu – a Líder gasta mais com o pagamento de despesas administrativas do que com o pagamento de sinistro”.

O aumento do gasto – ponderou o deputado – é para justificar o preço do seguro e elevar a arrecadação, da qual saem 2% fixo como lucro líquido das seguradoras. Quanto maior o faturamento, maior será o lucro em valor monetário, segundo ele. “Sem fazer nada! Sem fazer nada!”, assinalou, sustentando que as seguradoras não investem dez centavos no atendimento às vítimas de acidentes de trânsito”.

A outra ponta da irregularidade, para ele, está na área judicial, com pagamentos parciais na esfera administrativa para que o usuário ingresse com ação judicial pleiteando uma complementação e daí gerar mutirões judiciais. “Se ele (o cliente) tinha R$ 8 mil a receber, a seguradora paga a metade e diz que economizou R$ 4 mil. “Mas gasta R$ 8 mil com advogado. Aí a conta não fecha, porque ela precisa gastar”, afirmou Cabo Sabino, acrescentando:

“Existem inquéritos da Polícia Federal e do Ministério Público que comprovam que grande parte dos diretores da Líder e da Susep constituíram ou têm familiares ou se beneficiam de empresas terceirizadas ligadas ao sistema DPVAT, exatamente porque constituem empresas terceirizadas para receber dinheiro, e parte desse dinheiro volta, vamos dizer assim, no caixa dois. Então, a fraude do DPVAT começa desde o pedido de indenização até o pagamento final e envolve aí um rol terrível de pessoas beneficiadas.”