Na Comissão do Consumidor, relatório defende fiscalizar Líder

Depois da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), conforme noticiado aqui (edição 326), agora foi a vez da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Federal produzir um relatório prévio defendendo submeter a Seguradora Líder à rigorosa fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo: verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no uso dos recursos do seguro obrigatório DPVAT.

A sustentação favorável ao ato de fiscalização pela CDC é de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), ao relatar a Proposta de Fiscalização e Controle 16, formulada pelo deputado Irmão Lázaro (PSC-BA) em abril de 2015, logo depois que a Polícia Federal deflagrou a Operação Tempo de Despertar, com ações em três estados, ao lado do Ministério Público mineiro (MPMG), e que desbaratou uma organização criminosa que fraudava ostensivamente o DPVAT.

Veja o que diz Lucas Vergilio em um dos trechos do seu relatório, apresentado à CDC na terça-feira de 26 de setembro:

“Este Relator entende ser oportuna e conveniente a presente proposta de fiscalização, por meio da qual se pretende apurar as fraudes no pagamento das indenizações do Seguro DPVAT, evidenciadas pela ‘Operação Tempo de Despertar’, realizada pela Polícia Federal (PF) em 13 de abril de 2015.

Inicialmente, é de bom alvitre lembrar que a deflagração dessa operação, inclusive, ensejou, nesta Casa Legislativa, a instauração da CPI-DPVAT […], apresentado em 9 de dezembro de 2015.

Na verdade, as irregularidades na operacionalização do Seguro DPVAT não constituem fato novo. Além da já mencionada operação policial, outras já haviam sido realizadas antes para abordar esse mesmo problema de fraudes. Além disso, o Tribunal de Contas de União (TCU), após auditoria realizada entre março de 2014 e abril de 2015, já havia constatado diversas irregularidades praticadas pela Seguradora Líder do Consórcio DPVAT.

Diante [das] falhas, a Corte de Contas recomendou à Superintendência de Seguros Privados (Susep) uma série de medidas para o aprimoramento da fiscalização da Seguradora Líder.

[…] lamentavelmente, a CPI […] não chegou a um desfecho útil, uma vez que não houve sequer apreciação e votação de relatório final por parte do colegiado. Contudo, ao que tudo indica, a investigação conduzida no âmbito da operação policial antes descrita já teria produzido resultados. Segundo notícias divulgadas pela imprensa, a redução dos prêmios do Seguro DPVAT ocorrida no ano de 2017, que foi da ordem de 37%, deve-se fundamentalmente ao êxito da operação […].

Todos estes elementos evidenciam o quão oportuna e conveniente é a fiscalização que se pretende levar a cabo por meio da PFC. […] Diante disso, entendemos que a presente Proposta de Fiscalização e Controle atende plenamente aos requisitos de oportunidade e conveniência regimentalmente exigidos para sua admissibilidade e para seu prosseguimento.”

Clique abaixo para conferir na íntegra o relatório prévio.