Na Câmara, CFT aprova PL que parcela prêmio do DPVAT

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal aprovou, dias atrás, o parecer de Vinicius de Carvalho (PRB-SP) dando sinal verde à proposta que dá direito aos proprietários de veículos pagarem de forma parcelada o prêmio do DPVAT. O projeto de lei (PL) nesse sentido é de autoria de Ronaldo Martins (PRB/CE), datado de julho do ano passado, e prevê o pagamento em três parcelas, pagas juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), observado o valor mínimo de R$ 50 para cada prestação.

O autor do PL, em sua justificação, assinala que seu objetivo é levar ao nível de lei uma determinação que já contém em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), uma vez que esta poderá ser modificada, a qualquer tempo, por decisão unilateral daquele colegiado. Além disso, segundo do deputado Ronaldo Martins, a resolução estabelece a parcela mínima em R$ 70, inviabilizando o parcelamento aos proprietários de automóveis e camionetas particulares, além dos táxis, carros de autoescolas e caminhões e máquinas da construção civil.

Em seu relatório, o deputado pelo PRB paulista Vinicius de Carvalho comenta que o parcelamento do prêmio do DPVAT em três parcelas, pagas juntamente com o IPVA ou isoladamente, vem em socorro daqueles proprietários que têm dificuldades para efetuar os pagamentos incidentes no início do ano. “É um período do ano em que são cobrados o IPVA, o IPTU, renovação de matrícula, material escolar, entre outros tantos compromissos do cidadão, que resulta num acúmulo de diversos compromissos financeiros que impacta significativamente o orçamento familiar”.

Para ele, o parcelamento beneficiará especialmente os proprietários de motocicletas, “pois é o veículo mais acessível às famílias de baixa renda e, lamentavelmente, o mais vulnerável em caso de acidentes”. Por conta disso – prossegue -, é a categoria de veículos que paga o maior prêmio de DPVAT: R$ 292,01. Entretanto, o valor elevado, de acordo com ele, é motivo de inadimplência: segundo dados da Seguradora Líder, 41,2% das motos deixaram de pagar o DPVAT em 2014, e circulam pelas ruas de maneira ilegal, sujeitas a multas e pontuação na carteira de habilitação do condutor.

Vinicius de Carvalho acredita que a cobrança parcelada poderá contribuir para a regularização das motocicletas, embora o projeto de lei excetue do parcelamento os débitos vencidos. Ele lembra ainda que, embora em menor proporção, há também inadimplência entre os automóveis – em 2014, 24,6% dos veículos desta classe estavam inadimplentes. “Portanto, o parcelamento também contribuirá para a adimplência dos proprietários dessa categoria”, afirma o parlamentar.

O projeto de lei, que leva o número 2.409, de 2015, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, poderá seguir direto para o Senado.