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Líder diz que DPVAT fora do IPVA acata exigência legal

No Rio de Janeiro, “a desvinculação do DPVAT do IPVA, na Guia de Recolhimento Detran (GRD), se deu para atender…
23/01/2018

No Rio de Janeiro, “a desvinculação do DPVAT do IPVA, na Guia de Recolhimento Detran (GRD), se deu para atender o cumprimento da Lei Estadual 7.718/2017, que permite ao cidadão fluminense a realização da vistoria anual e licenciamento de seu veículo sem a necessidade de pagamento do IPVA”, diz a Seguradora Líder, em nota, diante dos questionamentos da separação das duas guias de pagamento.

Na edição passada do @GenteDPVAT, o consultor Mario Waichenberg, que em 1989 implantou o sistema DPVAT ainda vinculado à Federação Nacional das Seguradoras (Fenaseg), considerou o “divórcio” DPVAT-IPVA, cada qual para seu lado com boleto de pagamento distinto, um grave equívoco que “irá desconstruir todo um trabalho desenvolvido através de décadas de construção”.

Em nota, a Líder diz ainda que, afora o IPVA, os demais custos associados ao processo de licenciamento anual, como o seguro DPVAT, seguem obrigatórios. “Ou seja, a desvinculação do DPVAT da cobrança do IPVA não prejudica o processo anual de licenciamento no que diz respeito ao DPVAT, pois o Detran-RJ continua a exigir sua quitação para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), questiona, contudo, essa exigência do Detran carioca, ou seja, de só regularizar o veículo de proprietários que quitarem o seguro DPVAT. Contra a exigência, a entidade entrou com ação civil pública na Justiça Federal. Sobre o assunto, leia a matéria nesta edição intitulada ‘OAB-RJ pede fim do pagamento de DPVAT para vistoria de veículos’.

A Seguradora Líder, no comunicado, sustenta ainda que a desvinculação do DPVAT da cobrança do IPVA é uma realidade na maioria dos estados brasileiros. “No entanto, a exigência de sua quitação para fins de emissão do licenciamento anual continua a ser um compromisso de todos os Detrans para com a Seguradora Líder”, conclui.

Categorias: Notícias
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