Projeto de decreto legislativo (PDC) em tramitação na Câmara Federal sugere derrubar algumas exigências do curso para habilitação de condutores de ciclomotores, caso aprovado. Na Comissão de Viação e Transportes (CVT), a proposição, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi aprovada dias atrás com texto substitutivo. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com tramitação sujeita à apreciação do Plenário.
A proposta do texto original, que altera a Resolução nº 572/2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), previa desobrigar os condutores de ciclomotores a cumprirem todo o processo de aulas e o exame teóricos, preservada apenas as aulas práticas de direção. O PDC substitutivo, do relator Hugo Leal (PSB-RJ), suaviza a proposta do colega. Mantém a exigência da formação teórica, mas reduz o conteúdo programático à metade: de 20 horas-aula para 10 horas-aula. “A previsão da exigência dos exames teórico e prático consta em Lei”, justifica o parlamentar.
Leal entende que os ciclomotores têm, de fato, grandes diferenças em relação às motonetas e motocicletas, e que, portanto, devem ter critérios diferenciados para os postulantes que buscam a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Para ele, a redução da carga horária que a Resolução 572 estabeleceu em 2015 não atendeu as necessidades do setor, criando exigências que dificultam a obtenção da ACC. E reconhece que tal procedimento colocou milhares de condutores na ilegalidade, tendo em vista que eles, em geral, pertencem às classes de menor poder aquisitivo, sendo que os custos para a habilitação são muito altos.
O autor do PDC, o peemedebista maranhense Hildo Rocha, ao justificar a mudança proposta na Resolução 572, explica que é importante destacar que quem necessita de ACC é o condutor de ciclomotores 50 CC (tipo bicicleta motorizada), com velocidade abaixo dos 50 km/h. “Via de regra, quem adquire esses veículos são pessoas de baixa renda e aposentados, incapazes de cumprir as exigências apresentadas na resolução, que tornam inviável a habilitação para essa categoria”, assinala.
Ele conta que esse condutor se limita a trafegar dentro de perímetros urbanos em pequenos percursos. De acordo com ele, são hoje no Brasil mais de 2 milhões de usuários dessa categoria de veículos que necessitam regularizar a sua autorização para ter a sua habilitação. “A manutenção desses itens na Resolução 572/2015 torna inviável essa regularização”, reforça Hildo Rocha.
A partir de 2016, os ciclomotores passaram a ter um novo custo, ao serem obrigados a também pagar o seguro DPVAT. Não à toa, mais de 53% da frota nacional fecharam o ano inadimplentes, segundo se depreende de dados levantados pela Seguradora Líder, em relação a bilhetes emitidos confrontados com a frota reportada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Pelo Denatran, em 2016, eram 338.470 ciclomotores registrados no País. Contudo, a Líder informa que emitiu apenas 155.882 bilhetes. Significa que 182.588 ciclomotores deram calote no seguro.