O Governo retirou hoje o pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei do DPVAT. A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, na tramitação ordinária. O seguro obrigatório que protege as vítimas de acidentes de trânsito não é cobrado desde 2021, quando a administração saiu do consórcio de seguradoras privadas para a administração da Caixa.
O Projeto de Lei previa a cobrança de prêmio para o DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2024. Pelo PL, a Caixa continua responsável pela gestão dos recursos do DPVAT, que seria rebatizado de SPVAT.
ÍNTEGRA DA MENSAGEM
“Nº 675, de 12 de dezembro de 2023. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, que “Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 567, de 2023.
Nº 676, de 12 de dezembro de 2023. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 5.129, de 2023, que “Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 542, de 2023.”