Governo quer alterar composição do Conselho Nacional de Seguros Privados

O Governo quer alterar a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A proposta consta do Projeto de Lei 4188/21, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, no final da semana passada. De acordo com a proposta, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá ser retirada do rol de membros do CNSP.

Para tanto, a proposta altera o Decreto-Lei 73-66, que regulamenta as operações de seguros e de resseguros no Brasil.

De acordo com o Governo, “é bastante reduzida a área de interseção entre os mandatos da CVM e do CNSP”. Por essa razão, a medida visa à “racionalização na administração pública e a uma maior eficiência na execução do seu mandato, sem prejuízo às atividades do CNSP”.

O Governo argumenta ainda que as poucas iniciativas relacionadas ao mercado securitário que se beneficiam com o envolvimento da CVM podem ser tratadas com apoio originado por meios menos onerosos, “como convênios e comitês entre a CVM e a Susep, por exemplo”.

O PL 4188/21 dispõe ainda sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis.