O Governo poderia aproveitar a MP para reajustar as importâncias seguradas e iniciar o processo de livre concorrência no DPVAT

A gestão do seguro DPVAT, após a dissolução do consórcio gerido pela Seguradora Líder, deve ficar com a Caixa Econômica Federal. O governo prepara uma Medida Provisória para permitir a contratação direta do banco estatal pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O texto da MP está sendo pensado pelo Ministério da Economia e pela Casa Civil e a expectativa é de que a medida seja editada nos próximos dias.

A ideia de passar a gestão do DPVAT para a Caixa partiu da Susep, considerando a presença do banco em todo o País, a capilaridade e a estrutura da instituição financeira. O banco público deve ficar responsável pela gestão dos recursos do seguro.

Foi necessário uma decisão urgente sobre o assunto por conta da extinção do consórcio de empresas que administravam o seguro, que ocorreu em novembro, após a Seguradora Líder — responsável pela gestão do consórcio — ter sido notificada pela Susep a devolver R$ 2,2 bilhões referentes a despesas irregulares pagas com recursos públicos do seguro, no período de 2008 a 2020, e a debandada das empresas que compunham o grupo. A extinção do consórcio de seguradoras passa a valer a partir de 1º de janeiro, quando a Caixa deverá assumir a gestão do DPVAT.

O presidente Jair Bolsonaro tentou extinguir o DPVAT por meio de uma MP em novembro de 2019, mas a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Após a decisão, a Susep reduziu o valor do seguro para 2020 em mais de 60%. Neste ano, proprietários de carro de passeio e táxi pagaram R$ 5,21 pelo seguro (redução de 68%) enquanto proprietários de motos pagaram R$ 12,25 (queda de 86%).

Ainda há cerca de R$ 7 bilhões na conta do DPVAT, por isso a intenção da Susep seria usar esse dinheiro para reduzir o valor do seguro obrigatório a zero pelos próximos dois anos, mas mantendo o pagamento das indenizações por meio do banco estatal. Esse período seria um prazo considerado viável para se desenhar um novo modelo para o produto.

O fim do consórcio abra a discussão sobre a extinção do próprio DPVAT no formato atual, em que o seguro obrigatório é gerido em esquema de monopólio e é pouco eficiente, com recursos sendo usados para fins diversos do objetivo original. A Caixa – o banco, não a seguradora – deve fazer tão somente a administração dos recursos existentes. O correto seria que o atendimento dos sinistros em todo o Brasil ser feito por todas as seguradoras autorizadas a operar no Seguro DPVAT, inclusive a Caixa Seguradora, seguindo os princípios do mercado de livre concorrência, sendo essas empresas fiscalizadas pela Susep, como ocorre nos demais ramos de seguros.

A Susep defendia essa extinção e a abertura da concorrência, alegando que o DPVAT é ineficiente e abre margem para corrupção. Em 2015, a operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, investigou fraudes no DPVAT. Após o trabalho da PF, o Tribunal de Contas da União efetuou, em 2018, auditoria sobre o DPVAT, e concluiu ter ocorrido desvios d e vários bilhões de reais. De acordo com as conclusões do órgão na época, houve pagamentos de R$ 1,7 bilhão em indenizações indevidas ou acima do permitido e gasto administrativo irregular de R$ 440 milhões feito pela Seguradora Líder.

A Líder fica responsável pelo pagamento das indenizações até 31 de dezembro de 2020 e a expectativa do Governo é de que a nova medida seja editada nos próximos dias. O Governo Bolsonaro também poderia aproveitar a MP e aumentar as importâncias seguradas que não são atualizadas desde 2008, portanto há 12 anos.