Em revés para o governo, Câmara deixa para 2024 tentativa de recriar o Seguro DPVAT

A Câmara deixará para o ano que vem a análise de um Projeto de Lei de autoria do governo, que tenta recriar o seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), como forma de gerar um novo meio de arrecadação. O PL só será apreciado em 2024, de acordo com o relator da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A expectativa é que, apesar de o projeto passar a travar a pauta a partir do dia 16, isto não gere problemas para as votações ainda pendentes deste ano, já que o Congresso entra em recesso no dia 22. Até lá, Zarattini espera que a MP 1185, a Reforma Tributária e a Lei Orçamentária Anual já tenham sido votadas.

De acordo com ele, caso a previsão se confirme, a recriação do DPVAT será “um problema para a Câmara de fevereiro de 2024” e justifica o adiamento da pauta pelo fato de ainda haver uma série de discussões pendentes sobre o tema. Desde 15 de novembro, os pagamentos de indenizações por meio do DPVAT estão suspensos por falta de dinheiro. Na justificativa do projeto de lei complementar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que, depois de três anos, os recursos disponíveis no Fundo não são suficientes para cobrir as indenizações em 2024. Com a votação no ano que vem, o restabelecimento dos pagamentos segue indefinido.

— É um projeto que carrega complexidade, fica muito difícil votar ainda neste ano. Há muita coisa para ser analisada e é preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de acidentados, em meio a debates igualmente complexos, neste fim de trabalhos legislativos, no âmbito econômico. O projeto passa a travar a pauta, mas a expectativa é de que já não tenha muita coisa a ser votada a esta altura, logo, este será um problema para a Câmara de 2024 — afirma.

Em novembro, o Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso um projeto de lei, em regime de urgência, que prevê a volta da cobrança do seguro DPVAT, em casos de incapacidade permanente ou morte, além de cobrir despesas médico-hospitalares. Há três anos, donos de veículos de todo o país não pagam o seguro obrigatório. A cobrança – uma das rubricas para liberação do licenciamento anual dos veículos – foi suspensa em 2020. Naquele ano, o consórcio que administrava o DPVAT, liderado pela Seguradora Líder, encerrou a gestão.

A Caixa Econômica Federal foi então escolhida para administrar o seguro. Para arcar com as despesas das indenizações, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) criaram – com os recursos excedentes existentes nas provisões da Líder – o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT).

O texto também prevê a criação de um novo fundo com a contribuição dos condutores. Se aprovado, a administração desse fundo deve se manter a cargo da Caixa, “em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos”. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo e a fiscalização das operações será realizada pela Susep. A cobrança aos proprietários dos veículos deve ser anual, junto do pagamento do licenciamento, a partir de convênios firmados entre os Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais e a Caixa. Ainda segundo o projeto, os valores das indenizações devem ser estabelecidos via decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto, entretanto, enfrenta resistências. Como trata-se de mais uma cobrança, isto causaria um desgaste para o governo Lula. A taxa foi extinta em 2020, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas os valores acumulados foram suficientes para custear indenizações até 15 de novembro deste ano. A manutenção da suspensão da cobrança, aliás, foi um dos motes adotados pela campanha de Bolsonaro em 2022.