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DPVAT 2024: muitas dúvidas e poucos esclarecimentos

Volta da cobrança do DPVAT em 2024 já era prevista desde 2020 e abono não foi um presente do governo anterior para o contribuinte
27/11/2023

E quase ninguém entendeu a crítica que eu fiz sobre o DPVAT! Eu comentei sobre o projeto de lei que o governo mandou para ser aprovado pelos parlamentares, passando definitivamente para a Caixa Econômica Federal a responsabilidade de administrar o DPVAT, Seguro obrigatório que indeniza vítimas de trânsito. Um dos problemas que eu mencionei é de a Caixa não ser uma seguradora, mas um banco.

E voltou uma chuva de comentários argumentando que a Caixa tem sim uma seguradora. Sim, eu sei que tem, mas não é quem toma conta do DPVAT. Que, aliás, passaria a se chamar SPVAT a partir de janeiro de 2024, caso o projeto seja aprovado. No final de 2020, quando a Susep investigou e descobriu todas as pilantragens da Seguradora Líder, então responsável pelo DPVAT, transferiu a responsabilidade provisoriamente para a Caixa Econômica Federal e também para ela, os R$ 4,5 bilhões que a Líder tinha em caixa.

Então, em primeiro lugar, não é a seguradora dela a responsável pelo DPVAT, mas a própria Caixa. E aí é importante esclarecer que a Caixa não é fiscalizada pela SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, mas pelo Banco Central, que nada tem a ver com as companhias de seguros, mas com a rede bancária.

DPVAT 2024 não deveria estar com a Caixa

Vale lembrar que, ainda que fosse a seguradora da Caixa, o contribuinte brasileiro estaria sendo lesado em seu direito de optar pela companhia de seguros que melhor lhe convier. E forçado a pagar para a Caixa Federal, que, repito, nem seguradora é, o que configura um monopólio estatal.

E o governo, na prática, passa a considerar o DPVAT como um imposto. E não é nada disso. Nem tem o menor sentido defender a Caixa como administradora de um seguro pago pelo dono do veículo. Aliás, vale a pena entrar no portal Reclame Aqui, que desclassifica a Caixa Federal por não responder os problemas apresentados naquele site pelos prejudicados por ela.

Não tem porque o seguro de vítima de trânsito não ser como o do seu carro ou da sua casa. A decisão é do dono. Em segundo lugar, quase ninguém entendeu porque não se cobrou o DPVAT por três anos, de 2020 ou 2023, que a imprensa atribui a uma gentil decisão do governo anterior. Nada disso. Não se cobrou o seguro obrigatório porque a Caixa Federal recebeu no final de 2020, os R$ 4,5 bilhões que sobravam na Seguradora Líder.

Suficientes para indenizar as vítimas de trânsito durante esses três anos. Mas a grana acaba em 2024 e por isso, o seguro terá novamente que ser pago. Não tem governo bonzinho nem mauzinho nessa história. Em resumo, está tudo errado e o brasileiro vai sair novamente perdendo por uma nebulosa e mal explicada decisão do atual governo.

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