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Deputado quer desobrigar contratação do DPVAT

Com o propósito de flexibilizar a contratação do DPVAT, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou projeto de lei que dispensa o proprietário de veículo da obrigatoriedade de contratar esse tipo de…
16/11/2016

Com o propósito de flexibilizar a contratação do DPVAT, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou projeto de lei que dispensa o proprietário de veículo da obrigatoriedade de contratar esse tipo de seguro, caso ele tenha adquirido um outro seguro facultativo que indeniza eventuais danos pessoais provocados a terceiros no trânsito, abrangendo as coberturas de morte, invalidez permanente (total ou parcial) e de despesas médicas e hospitalares.

Mas, como outros 111 projetos de lei que vêm cumprindo o rito da Câmara Federal ao longo dos últimos 25 anos, em busca de aprovação, o PL 6.316/2016, do parlamentar gaúcho, foi também apensado ao PL 505, do então deputado Paulo Paim (PT-RS), que tramita desde 1991 e até hoje não foi submetido ao Plenário da Casa. Com isso, a fila dos outros PLs fica também, digamos, trancada. A proposição de Paim, já examinada e aprovada em comissões, é retirar o DPVAT da lista dos seguros obrigatórios previsto no Decreto-Lei 73/1966, conhecido no mercado como a Lei do Seguro, que aliás completa 50 anos no próximo dia 21.

O PL 6.316 de Pompeo de Mattos na verdade foi apensado, dias atrás, pela Mesa Diretora da Câmara, ao PL 2001/1999, de Gonzaga Patriota (PSB-PE), que, por sua vez, está preso ao PL do Paim. Como faz hoje Pompeo, Patriota tenta livrar o dono de veículo do compulsório DPVAT, uma vez comprovada a contratação e quitação integral de um seguro facultativo com as mesmas coberturas de danos pessoais oferecidas pelo seguro obrigatório. Nessa mesma linha, existem outras proposições: as dos deputados Raul Jungmann (PPS-PE), apresentada em 2005, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), em 2011, e Simão Sessim (PP-RJ), em 2014. Todas tramitando em conjunto com o projeto de Patriota, que é de 17 anos atrás. E todas estão paradas.

Pompeo de Mattos, como os demais colegas, entende que é possível flexibilizar a contratação hoje obrigatória do DPVAT, quando o proprietário do veículo dispõe de outra apólice como as mesmas coberturas. Ele reconhece que é difícil, contudo, extinguir o DPVAT, como praticamente prega a proposta de Paulo Paim, já que grande parte da receita (45%) captada com esse seguro é destinada ao SUS – Sistema Único de Saúde.

O curioso é que a radical proposta de Paim já tem aprovação, desde 2002, nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), na forma de substitutivo, de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça (CCJC). E está pronto para entrar em votação em Plenário, mas está engavetado.

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