CPI do DPVAT termina sem resultado e frustra expectativas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT foi encerrada oficialmente dia 28 de setembro último sem apresentar um relatório final, com pedidos de indiciamentos ou recomendações. A Seguradora Líder figurou entre os principais alvos das investigações da comissão, instalada em junho com o propósito de investigar suspeitas de fraudes praticadas contra esse seguro obrigatório do trânsito. Os indícios de falcatruas vieram à tona com força a partir da operação policial Tempo de Despertar, deflagrada em abril do ano passado em Minas Gerais.

Presidente da CPI, Marcus Vicente (PP-ES) até buscou adiar o prazo, pleito não atendido. Embora com o poder da decisão monocrática, pessoal, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não prorrogou os trabalhos, nem submeteu ao Plenário o requerimento de Vicente com o pedido de mais tempo de funcionamento da comissão, que se estenderia até novembro.

Boicotada enquanto durou, pela ausência maciça de seus membros, o que impedia sessões deliberativas, a CPI chegou ao final sem cumprir suas expectativas e sem ajudar os promotores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Polícia Federal (PF) na empreitada de avançar nas investigações sobre as chamadas organizações criminosas que se formaram na órbita do DPVAT.

Apesar de inconclusivos, os trabalhos da CPI indicaram, assim como é entendimento do MPMG e da Polícia Federal, que o DPVAT está assentado em um sistema fracassado. Para eles, é ponto pacífico: o modelo precisa mudar. E a evidência dessa realidade não deixa de ser um avanço. O que virá do “escombro” – cedo ou tarde algo novo virá – é ainda uma incógnita. O MPMG e a PF mostram que a fraude no DPVAT é fato real, comprovada. Só não se sabe ao certo a sua dimensão, a nível nacional.

Na última audiência pública da CPI, em Fortaleza, o deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), que presidiu a sessão na capital cearense, chegou a formatar as diretrizes do que poderia ser o relatório final. Material para isso, segundo ele, a comissão reuniu nos seus quatro meses de trabalhos. Confidenciou, inclusive, que conversara com o relator Wellington Roberto (PR-PB) e este havia garantido ter subsídios suficientes para fechar o documento, o que não aconteceu. E mesmo se tivesse ganhado corpo, o documento jamais seria votado, por falta de quórum.

A CPI do DPVAT perdeu a oportunidade de apontar para a sociedade os caminhos capazes de restabelecer o papel desse seguro obrigatório, apontando as mudanças necessárias. Na avaliação de Odorico Monteiro, o documento deveria debruçar-se sobre três pontos. Primeiro, mudar o marco regulatório desse seguro obrigatório. Segundo, entregar o material recolhido às autoridades do Judiciário e da Polícia Federal para ajudar a punir todos os envolvidos na cadeia de fraudes. E terceiro, para aprimorar a legislação de acidentes de trânsito, propondo a elaboração de uma política interministerial e interfederativa, envolvendo União, estados e municípios, com foco na educação e na prevenção.