Os profissionais que atuam com seguros — corretores, associações, seguradoras e usuários — têm até 1º de novembro para enviar sugestões, comentários e observações ao Edital de Consulta Pública nº 5/2025, que trata da atualização da corretagem, do credenciamento de instituições de ensino para cursos e exame de corretores, comissões, autorregulação, registro, suspensão e cancelamento de registro.
A consulta pública está disponível no site da Susep (Superintendência de Seguros Privados). Após o término do prazo para as sugestões, em 1º de novembro, a autarquia reunirá as contribuições recebidas e elaborará uma versão final da norma, que será encaminhada ao órgão competente — o CNSP ou instância normativa — para aprovação e publicação.
Desde 17 de setembro, a minuta está em circulação pública. Entre as inovações, está a autorização para que entidades autorreguladoras concedam registro profissional aos corretores — função até hoje exclusiva da Susep.
Também surge a possibilidade de habilitação específica conforme segmento de atuação, obrigatoriedade de atualização contínua por parte dos corretores e maior detalhamento das causas de suspensão e cancelamento de registro, considerando falsidade documental e sanções administrativas, bem como previsão de cancelamento automático após 180 dias de suspensão sem manifestação.
Outra mudança prevista obriga o corretor, em caso de cancelamento de apólice ou devolução de prêmio, a restituir proporcionalmente a comissão recebida, inclusive se a seguradora passar por liquidação extrajudicial.
O documento também incorpora e regula a figura dos prepostos de corretores, mantendo o limite de até dez prepostos por corretor pessoa física e atribuindo responsabilidades administrativas ao corretor que os indicar.
A meta do edital é consolidar em um único documento normativo regras que hoje estão dispersas em múltiplos atos regulatórios, promovendo mais clareza, coerência e organização normativa para o mercado de corretagem de seguros.
No Congresso de Corretores de Seguros (CONEC 2025), realizado de 25 a 27 de setembro em São Paulo, o diretor de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos da Susep, Airton Almeida, enfatizou que o processo representa um avanço para a categoria, já que reconhece o amadurecimento dos corretores, amplia espaço para autorregulação e estimula a capacitação contínua em um mercado em constante evolução.